Modelo de peça processual inquérito para apuração de falta grave

Vossa Excelência propor INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, em face de LUIS INÁCIO, brasileiro, casado, rebobinador, portador do CTPS n. 01010, série 010, inscrito no PIS sob n. 010.010.010-10 e no CPF/MF sob n. 001.002.003-11, RG 27508, residente e domiciliado na Rua das Flores, n. 51, Bairro Feliz Natal, Porto Velho – RO, CEP 78.111-11, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS O senhor Luis Inácio foi admitido na empresa em 31/01/99, exerce as funções de rebobinador, mediante salário mensal de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Por ser dirigente sindical, detém estabilidade, porém vem se apresentando embriagado no serviço habitualmente, tendo causado a perda de uma peça inteira na qual estava trabalhando, além de danos na rebobinadeira. Foi advertido verbalmente em 31/01/12, em 05/02/12 foi advertido por escrito (doc. 02), em 06/03/12 foi suspenso três dias por comparecer embriagado na empresa (doc. 03), em 01/04/12 compareceu novamente embriagado, quando causou danos à empresa, como foi anteriormente descrito. A partir de 03/04/12 foi suspenso como medida inicial para instauração do presente inquérito. II- DO DIREITO O presente inquérito para apuração de falta grave é totalmente viável e tempestivo, como prevê o artigo 853 da CLT, que in verbis: “Art. 853 da CLT: Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Trabalho de aula apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Pratica Juridica III pela Profa. Caxias do Sul 2013 DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Os empregados que ainda são estáveis, não tendo optado pelo FGTS, somente poderão ser demitidos mediante inquérito para apuração de falta grave (…

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________/__. SALGADOS GOSTOSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, estabelecida na _____________ , na cidade de ________ -___, CEP ________, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Com fulcro no Art. 853 da CLT contra:…

...............7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO.............................................................................................................................17 AÇÕES…

disciplinares. Buscou-se com isso analisar se os procedimentos administrativos puros quanto os administrativos de caráter processual penal militar estão seguindo os ritos de acordo com a preservação das garantias constitucionais tanto do acusado quanto da Administração Militar. O tema foi tratado com embasamento no método dialético, sendo feita uma apreciação do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar e dos códigos especiais, Penal Militar e de Processo Penal Militar, no sentido da…

assumiu a dolorosa tarefa de coordenar nosso ensaio doutrinário, ao amigo Antônio Veiga, que colaborou no trabalho de revisão de nossa monografia corrigindo com maestria nossa redação, e aos nossos colegas de trabalho, em especial à equipe da Secretaria do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília e à equipe do escritório Gallotti e Advogados Associados, que, além de incentivarem pela busca de um contínuo aprimoramento profissional, compreenderam a necessidade de nossa…

pelo inciso III, concernente a apurar a conduta funcional dos agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso. De fato, o art. 22 do Decreto nº 57.500/2011 estabelece que uma vez configurada, em procedimento instaurado no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, irregularidade 1 SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Coordenação do Sistema de Controle da Administração Pública Federal Relatório de Pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/ PNUD, no projeto…

II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ação individual ação especial: resolver algum problema específico do direito material. Costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas,…

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…