Modelo Inquerito Para Apuração De Falta Grave

conflitantes com as normas administrativas pertinentes. Processo Administrativo Disciplinar: No Processo Administrativo Disciplinar, a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa. Hely Lopes Meyrelles, em sua obra, afirma que “chamado impropriamente inquérito administrativo” (Direito Administrativo Brasileiro; 2007; p 695.). De tal forma, se faz necessário o processo administrativo para aplicação da pena de…

casos em que a falta é praticada pelo empregado.É a fornia de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, que implica na cessação do contrato de trabalho por motivo evidente, em conformidade com as hipóteses legais.A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias.Para que seja aplicada a justa causa o empregado tem que motivar o ato grave…

Anexo II – MODELOS DOS ATOS ALUSIVOS À SINDICÂNCIAS REGULARES....... 60 4 Anexo III - MODELOS DOS ATOS COMPLEMENTARES ALUSIVOS ÀS SINDICÂNCIAS ENVOLVENDO VIATURAS DA PM ...................................................... 90 Anexo IV - MODELO DE RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO .................. 96 Anexo V - MODELOS DE ATOS ALUSIVOS A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR....... 98 Anexo VI - MODELO DE RELATÓRIO RESERVADO ................................................... 100 Anexo VII -…

Lei nº 9.784/99: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e  Lei nº 8.429/92: Improbidade Administrativa 14 Noções de Direito Administrativo Disciplinar Decorre da competência de a Administração Pública impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade, em sua estrutura interna, na execução e prestação dos serviços públicos. Busca prevenir ostensivamente a ocorrência de ilícito disciplinar e, caso configurado,…

...............................................................................................................16 2.2. Inquérito policial......................................................................................................17 2.3. Inquérito policial é dispensável?..............................................................................18 2.4. Inquéritos extrapoliciais...........................................................................................19 3.…

pai e da madrasta de Isabella. Destarte, a prisão temporária foi introduzida no ordenamento brasileiro através da Lei nº 7.960/1989. O art. 1º estabelece que a prisão será decretada: (inciso I) quando for imprescindível para as investigações do inquérito; (inciso II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; (inciso III) quando houver razões, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio…

– TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ................................................. 38 3.3 – PROIBIÇÕES ................................................................................ 40 3.4 – CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES .... 42 3.5 – APURAÇÃO .................................................................................. 42 3.6 – INSTRUÇÃO ................................................................................. 44 3.7 – DOSIMETRIA DA…

funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. § 1º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 2º - Na impossibilidade absoluta de gozo de férias acumuladas ou no caso de sua interrupção, no interesse do serviço, os funcionários contarão em dobro para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, o período não gozado…

poderes públicos estão assumindo um discurso cada vez mais moralizante e conservador para encobrir os processos de segregação dos espaços urbanos Leia mais Comércio informal O que Nova York, Guangzhou e São Paulo têm em comum Caso Welbert Inquérito é encerrado com prisão de último suspeito Análise Agronegócio brasileiro contribui para o aquecimento global Documentário Monocultivo e veneno ameaçam Chapada do Apodi (RN) BLOG DO SAKAMOTO Ocupação reúne 1,5 mil famílias e pede…

ECONOMICA E DA SAÚDE DE ARAGUAÍNA. ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA FACULDADE DE DIREITO CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO WEBER COUTINHO FERREIRA ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do curso de Direito do ITPAC/ FAHESA. Área…