Apontamento Direito Civil

totalidade do acervo hereditário. Sucessão a título Singular (legado) – ocorre quando o autor da herança, o “de cujus” transfere um bem certo e determinado a um herdeiro. Abertura da Sucessão (Morte – Art. 1784) é diferente da Abertura do Inventário Sucessão Legítima X Instituto da Legítima (parte que cabe ao herdeiro necessário) Princípio da Saisine Sistemas Sucessórios Liberdade Testamentária Divisão Necessária - 1789 “Quem herda não meia e quem meia não herda” Herança X Legado Aula Dia 21/02/2014 Art. 1791 e ss Aceitação da Herança – Art. 1809 CC Com base na idéia de que a herança é uma universalidade, um patrimônio deixado pelo falecido, enquanto o inventário ou o arrolamento não se ultimam, a herança é considerada uma massa única de bens nos termos do art. 1791, assim cada herdeiro é titular de uma fração ideal do patrimônio do “de cujus” atuando como condômino. Diante disso a aceitação da herança é a confirmação do direito do herdeiro, pois ninguém pode herdar contra a sua vontade. Assim há que se harmonizar o sistema da saisine com o repúdio à herança e demonstrar-se o mais rápido possível a recusa da herança se houver. OBS: RESP 570.723 RJ Interessante o entendimento do STJ, onde o herdeiro que ocupa o bem do inventário com exclusividade pagará aluguel aos outros herdeiros. Art. 1805 CC Renúncia da Herança – Art. 1806 CC A renúncia é uma declaração de vontade abdicativa do direito à herança, com eficácia EX TUNC que exclui o sucessor…

procurador que esta subscreve e com procuração anexa, perante esse Juízo requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por FRANCISCO BENTO CARDOSO, falecido na data de 15/11/2012, deixando bens a inventariar e herdeiros. Requer, outrossim, seja nomeado sob compromisso, para cargo de inventariante. Dá à presente o valor de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais). Nestes termos, Pede deferimento. Vitória da Conquista 10 de novembro de 2013. _____________________________…

Modelo 1 Modelo de Petição Inicial de Inventário EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA .... DA COMARCA DE ..... INVENTÁRIO TICIO, brasileiro, viúvo, carreteiro, inscrita no CPF/MF sob o nº 000, portador da carteira de identidade nº 0000 e Mévia, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 000, portadora da carteira de identidade nº 0000, ambos residentes e domiciliadas na Rua das Doideiras, nº 69, bairro Bela Horta, na Cidade de .....…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança…

MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRA JUDICIAL E PLANO DE PARTILHA DO ESPÓLIO DE XXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, brasileira, viúva, lides do lar, Cédula de Identidade RG n° XXX.XXX.XXX SSP-XX, inscrita no CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascida em XX de XXXXX de XXXX na cidade de XXXXXXXXXX-XX, filha de XXXXXXXX e XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, n° X, Bairro XXXXXXXXXX, Cidade-UF, CEP XXXXX-XXX, vem, respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a abertura de…

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS CARUARU-PERNAMBUCO 2008 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

Modelos 1. PLENOS PODERES: “a quem concede plenos poderes, inclusive os das cláusulas “AD JUDICIA” e “AD NEGOTIA”, para o Foro em geral, representá-lo(a) junto a Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Secretaria da Receita Federal, Cartórios, Tabeliães e Registro de Imóveis, DETRANs, INSS, Justiça Eleitoral, Consórcios, SERASA, SPC, órgãos particulares, Bolsas de Valores, Cias. Telefônicas, audiências, Juízo, Instância ou Tribunal receber citações, notificações e…

água Nestlé Pureza Vital e São Lourenço, graças a uma parceria com a Nestlé, e também o energético Monster. A operação da empresa no Brasil conta com 29 fábricas de bebidas; quatro operações verticalizadas que produzem rótulo, concentrado de refrigerante, rolha e vidro; duas maltarias; e cerca de 80 centros de distribuição que abastecem 1,2 milhão de estabelecimentos comerciais, além de 168 revendas terceirizadas. Para chegar a todos os municípios brasileiros, a empresa gerencia uma das…

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiros) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. …

Cidade, deixando, herdeiros e bens, e não deixando testamento, falecido em São Paulo, no dia 10 de Março de 2014, requerer, ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Com nomeação da requerente como inventariante, na forma do artigo 990, I, do Código de Processo Civil, e independentemente de qualquer termo, conforme aduz o artigo 1032, I, deste mesmo Código. Dá-se a causa o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Nestes termos, Pede deferimento. Vitória da Conquista – BA, 19 de Maio de 2015 …