Modelo Impugnação à Execução

específicas estabelecidas na parte II – REGULAMENTO, anexo a esta Chamada, que determina os requisitos relativos ao proponente, cronograma, recursos financeiros a serem aplicados nas propostas aprovadas, origem dos recursos, itens financiáveis, prazo de execução dos projetos, critérios de elegibilidade, critérios e parâmetros objetivos de julgamento e demais informações necessárias. I.2 - APRESENTAÇÃO E ENVIO DAS PROPOSTAS I.2.1. As propostas devem ser acompanhadas de arquivo contendo o…

(OAB/FGV 2011.3 – V EXAME DE ORDEM – QUESTÃO 77) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as www.cers.com.br 4 OAB 1ª FASE XV EXAME Processo do Trabalho Aryanna Manfredini partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que:…

expediente; b) Taxa de Serviços Diversos. VII - Taxas de poder de polícia administrativa: a) Taxa de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos; b) Taxa de autorização para exibição pública de propaganda e publicidade; c) Taxa de licença para execução de obras particulares. Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal instituir por meio de cobrança de preço público a autorização de uso da área pública e pela utilização de bens ou serviços públicos não abrangidos pela…

8.666/1993. 1.1 VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS ELÉTRICOS Estima–se valor da presente aquisição de material elétrico R$ 34.997,72 (trinta e quatro mil e novecentos noventa e sete reais e setenta e dois centavos). 1.2 PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA Prazo de Entrega: O prazo de entrega será feito da seguinte forma: O vencedor do certame terá que ter entregar o produto logo após o empenho dos mesmos. 1.3 DA CONTRATAÇÃO A(s) compra(s) decorrente(s) desta licitação será…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao…

Pires Bessa APRESENTAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a…

empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto, no qual sejam expressos os poderes para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 3.4. O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do ANEXO III. 3.5. O Credenciamento ocorrerá na mesma data e local mencionados no preâmbulo do Edital, das 08:00 as 09:00 h. 3.6. O credenciamento é imprescindível para que o interessado possa realizar lances verbais e sucessivos,…

CONTRATOS ÚLTIMO RESUMO (Fonte ) 1. A Lei 8666/93 é um conjunto de regras que devem ser seguidas para contratação, não é um processo. Ela é o “que” fazer e não o “como” fazer. 2. As IN 02/2008 (serviços em geral) e IN 04/2010 (soluções de TI) são modelos de processos de contratação. Apesar da IN 04 está voltada para TI, muitos órgãos já se manifestaram no sentido de usar o processo, com as devidas adaptações, para contratação em geral. 3. O segredo de uma boa contratação é a…

para o fornecimento de 03 (três) veículos zero km, 2012/2013, sendo 01 (um) passeio e 02 (dois) tipo caminhonetes para o município de Munhoz-MG, conforme detalhado no Anexo I, parte integrante deste edital. III – CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1. Cópia deste edital encontra-se disponível na sede da Prefeitura Municipal de Munhoz-MG, no Setor de Compras e Licitações, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, podendo ser solicitada via…