Modelo Impugnação à Execução

propostas, observado o disposto no artigo 41 parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Sendo que tal impugnação deverá ser protocolizada no Departamento de Licitações cujo endereço consta no preâmbulo deste. 1.4.1 – A autoridade superior deverá decidir sobre a impugnação, no prazo legal, antes da abertura do certame. 1.4.2 – Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designado nova data…

interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas. § 3º. O preparo do procedimento compete ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre o qual versar. § 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas no art. 79. SEÇÃO II Dos Postulantes Art. 2° O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, mediante procuração com…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos

DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3 4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4 5 – DO CADASTRO 5 6 – DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 6 7 – DA HABILITAÇÃO 8 8 – DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO 11 9 – DOS RECURSOS 15 10 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 16 11 – DA CONTRATAÇÃO 16 12 – FRAUDE E CORRUPÇÃO 16 13 – DO PAGAMENTO 18 14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19 15– DISPOSIÇÕES GERAIS 21 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO 23 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA…

ordena o cumprimento da decisão utilizando mecanismos coercitivos (multa por tempo de atraso) – art. 461, 461-A, CPC - Executivo latu sensu: a sentença tem um caráter executivo – ação de reintegração de posse. É uma sentença que dispensa a fase de execução porque ela mesma já pode ser executada de pronto. Ex: ação de reintegração de posse, ação de despejo. Tipos de pedido - Pedido certo ou determinado: regra. É necessário o “quanto”. Excepcionalmente o pedido pode ser genérico,…

quaisquer que sejam os modelos organizacionais.  Exercer com ética e proficiência as atribuições e prerrogativas que lhe são prescritas através da legislação específica, revelando domínios adequados aos diferentes modelos organizacionais. Produção Acadêmica    Apresentação... 1425 Palavras6 Páginas Pericia QUE PODERÃO SER MENCIONADAS DURANTE AS AULAS DE PERÍCIA NBC NBC – T13 NBC – P2 CFC JUÍZO RÉ AUTOR AUTO PETIÇÃO PETICIONÁRIA RELEVÂNCIA LAUDO LAUDA ZELO IMPUGNAÇÃO SRF CPP CES…

manifestação que está sendo apresentada. -Exemplo: Nome do Cliente, já qualificado nos autos epigrafados, que move em face de Fulano de Tal, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e documentos ofertados às fls. ...., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 4. NARRATIVA DO PROCESSO A narrativa do processo deverá conter, de forma resumida, um relato da inicial, dos atos processuais…

Conselheiro mais antigo ou mais idoso, nessa ordem. O quórum mínimo para o Conselho decidir é de cinco integrantes. Conclui-se assim, que essa autarquia, visa reprimir as práticas abusivas do poder econômico junto ao Ministério da Justiça, trouxe um modelo mais adequado as relações atuais possibilitando um ambiente de negócios mais dinâmico. 2. A HISTÓRIA DO CADE O CADE foi criado em 1962, no governo do Presidente João Goulart.O presidente João Goulart assumiu a…

b) Regra/Princípio da impugnação específica: o réu deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor, pois os fatos que não forem impugnados serão considerados verdadeiros, ou seja, deve haver uma impugnação individualizada. Essa regra, no entanto, tem três exceções previstas no CPC: 1) não se aplica aos fatos que não podem ser objeto de confissão, ou seja, as matérias em que a lei não permite que o réu reconheça o pedido do autor; portanto, na falta de impugnação, não se pode…

obedecerão ao horário oficial de Brasília. 1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.8.1 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação ao presente edital e(ou) eventuais retificações, no período de 2 a 6 de junho de 2014. 1.8.2 O pedido de impugnação deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) (ver item 15) e indicar o(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s). 1.8.3 Os eventuais pedidos de impugnação serão analisados e julgados pela…