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ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 712 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. O procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº 8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com a Autarquia. 1) AUTO DE INFRAÇÃO O processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Terá início com a lavratura do auto de infração e demais termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes. O auto de infração e demais termos deverão ser lavrados em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelo IBAMA, com a descrição clara e objetiva das ações ou omissões caracterizadoras das infrações constatadas, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade (art. 4º, IN IBAMA 008/2003). Cada Auto de Infração constituirá processo administrativo próprio e será formalizado no prazo máximo de 5 dias úteis, contados do seu recebimento. No caso de recusa do autuado em assinar o auto de…

cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 71 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. Procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a…

de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília – DF, com endereço: IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 - Brasília-DF - Tel. 61-3316-1212 IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 -…

Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13,…

municípios, além de disseminar informações a todas as partes interessadas. Carlos Minc Secretário de Estado do Ambiente Marilene Ramos Presidente do Instituto Estadual do Ambiente Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora de Gestão das Águas e do Território 5 Sumário 07 O que é Fiscalização Ambiental 07 Quem é o Agente de Fiscalização 08 Procedimentos Operacionais de Fiscalização 08 O que fiscalizar 09 Infração e Medidas Cautelares 10…

UnB / CESPE – MMA / IBAMA Cargo: Analista Ambiental Caderno de provas AZUL • De acordo com o comando de cada uma das questões de 1 a 40, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO; ou o campo designado com o código SR, caso desconheça a resposta correta. Marque, obrigatoriamente, para cada item, um, e somente um, dos três campos da folha de respostas,…

6 RESPONSABILIDADE E PENALIDADES AO EMPREENDEDOR REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Documento não controlado - AN03FREV001 3 MÓDULO I 1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte…

futuros. [...] O princípio da prevenção está muito próximo ao da precaução [...] Caracteriza-se pelo dever de prevenir o risco, quando, pela experiência, seja possível estabelecer uma relação de causalidade. (TORRES, 2005, p. 34-35). De acordo com Torres (2005, p. 35), os princípios da prevenção e da precaução, assim como os outros princípios ligados ao valor “segurança” a favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, conduzem, para o Direito Tributário Ambiental,…

trabalhador se locomover até seu local de trabalho, sem que sua renda seja comprometida, o SUS pois até então, apenas os trabalhadores que contribuíam para a Previdência Social tinham direito a atendimento na rede de saúde. Quem não contribuía com a Previdência era atendido em hospitais filantrópicos. Foi daí que surgiu o SUS, casa própria nenhum trabalhador brasileiro pode ter sua casa própria penhorada ( apreender, tomar) por dívida. Poucos dias antes de deixar a presidência da…