Modelo Impugnação Ibama

do direito que é a defesa da vida. Dworkin (2010, p. 107) faz uma grande exposição para concluir que é possível ter uma interpretação correta, ainda que os céticos não queiram acreditar: Subi e desci a colina somente porque a impugnação cética, percebida como impugnação do ceticismo exterior, exerce poderosa influência sobre advogados. A propósito de qualquer tese sobre a melhor maneira de avaliar uma situação jurídica em algum domínio do direito, eles dizem: ‘Essa é a sua opinião’, o que é ao

Sítio eletrônico do COMDEMA ....................................................................51 4 4.1 4.2 4.3 5 5.1 5.2 6 METODOLOGIA ............................................................................................52 Enfoque, tipo e modelo de pesquisa ..........................................................52 Revisão bibliográfica....................................................................................53 Questionários…

Lei da Propriedade Industrial. Tais prazos são de um ano, para patentes de invenção e modelos de utilidade, e de seis meses, para patentes de desenhos industriais. Cartas-patentes poderão ser expedidas para proteção de invenções, mo delos de utilidade e de registro de desenhos industriais. A proteção conferida pela patente é válida por 20 anos no caso de invenções, por 15 anos para as patentes de modelo de utilidade, e por 10 anos, prorrogável por três períodos de cinco anos, para…

CF – Constituição Federal CRA – Conselho Regional de Administração CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CRM – Conselho Regional de Medicina CTN – Código Tributário Nacional IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITR – Imposto sobre a propriedade…

Professor-convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás (lecionando Direito Internacional Público). É professor ainda dos cursos de Especialização em Direito Ambiental da UCG, da FACH e do CETRESG/SENAI. O autor é servidor do IBAMA em Goiás. 3 CAPÍTULO I – A DIMENSÃO INTERNACIONAL DA TEMÁTICA AMBIENTAL OU A INTERNACIONALIZAÇÃO DA QUESTÃO AMBIENTAL (SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE) 1. UMA ORIGEM ALIENÍGENA Os institutos que caracterizam o…

que possa constituir prejuízo à saúde e ao bem-estar das populações, e ainda, possa comprometer a biota e a utilização dos recursos para fins comerciais, industriais e recreativos. (Conflitos causados pela crescente concentração populacional) + (Modelo de desenvolvimento econômico que compromete o equilíbrio ecológico) = (Demandas judiciais cada vez mais complexas envolvendo questões ambientais).    (Esforço de se proteger o meio ambiente) + (Solucionar conflitos) = (Construção…

licenciamento do órgão ambiental. h) Portaria Fepam 47 – 95/98 Art. 1º - Fica aprovado o modelo do MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - MTR, Anexo |, desta Portaria; Art. 2º - A empresa GERADORA de Resíduos Sólidos Classe I, e os de Classe II que vierem a ser definidos pela FEPAM, deve solicitar autorização para emissão do talonário - Manifesto de Transporte de Resíduos, através de requerimento, conforme modelo, Anexo II, desta Portaria. Art. 3º - Os MTRs serão numerados pelas…

responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; COMPETÊNCIAS DO CONAMA – ART. 8 º I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou…

administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio…

Políticas e modelos de atendimento ao cidadão no Brasil Dra. Florencia Ferrer Colaboração: Maria de Fátima Porcaro e Carmen J. Gambín Vicente São Paulo, dezembro 2012 Políticas e modelos de atendimento ao cidadão no Brasil  Índice Introdução ............................................................................................................................... 2 Metodologia ............................................................................................