Modelo - inicial alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO. PEDRO LEITE DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Carteira de Identidade sob nº. 845.116 SSP-MT e do CPF sob nº. 630.500.481-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Luis Adolfo nº. 90 – Bairro Dom Aquino, nesta Capital, por seus Advogados que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional na Rua 55 - Nº 549 – Sala 11 – Bairro Boa Esperança, endereço que indica para as intimações processuais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de, ALVARÁ JUDICIAL Nos termos da Lei nº. 6.858 de 24 de novembro de 1980 e artigos 1.103 e 1.037 ambos do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) O requerente é filho e procurador da Senhora JULINA LUIZA DE AMORIM, falecida em 12 de agosto de 2011, com idade de 81 anos, nesta Capital, conforme se verifica dos documentos de identidade, procuração e certidão de óbito em anexo. (docs. 02 e 03) 2) No entanto, a de cujus possui um resíduo do benefício previdenciário sob n 054371368-7 junto ao INSS, não sabendo com certeza o seu valor. 3) Com efeito, a Lei 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 4) Cumpre-nos salientar ainda que, não há necessidade de abertura de inventário para…

Modelos de despachos I - Acerca da manifestação do Sr. Síndico, deve a Serventia lavrar Certidão. II - Após, conclusos. RESPOSTA: I – Considerando a manifestação do Síndico, deve a Serventia certificar se foram expedidos Alvarás em favor dos credores habilitados. II – Ainda para controle deste juízo, expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca do levantamento dos valores depositados nas contas judiciais relacionados pelo Síndico. III – Após, com a…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título A Origem do Brasil Português e o Direito na Colônia Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A Origem do Brasil Português e o Direito na Colônia Objetivos O aluno deverá ser capaz, ao final da semana 2, de:  Correlacionar o processo das Grandes Navegações e da expansão marítima portuguesa à "descoberta do Brasil;  Relacionar os fatos mais significativos ocorridos no período anterior à crise do sistema colonial em…

DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL. Maria Flor, pessoa natural, já devidamente qualificada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine firmado, regularmente constituído mediante procuração já acostada aos presentes autos processuais, com fulcro no art. 475-I e seguintes, bem como, subsidiariamente no art. 646 e seguintes, além de outros do Código de Processo Civil, REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE…

___________________________________________________11 3.2 Preenchimento correto do campo LOCALIZAÇÃO _________________________________20 3.3 Criação de códigos para o campo CS ____________________________________________27 4 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO JUÍZO____________________30 5 ATOS PROCEDIMENTAIS PRÉ-PROCESSUAIS ____________________________________30 6 7 8 5.1 Comunicação do flagrante…

PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a…

MODELO DE IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Gratis Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da ...... Vara Cível da Comarca de ...................... (deixar espaço) FULANO DE TAL - já devidamente qualificado no processo de nº xxxxxxxxxx - em que contende com Banco FULANO DE TAL – vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR acerca da contestação de fls. ......., o que faz nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, requer de V. Exa., seja julgado o…

os atos praticados pelo cônjuge que indicie (faça presumir) a intenção de alienação (venda) dos bens comuns; 5- relação completa e específica dos bens a serem arrolados (especificar o modelo, ano de fabricação, cor, estado de conservação, número de série, etc e especialmente o valor a ser atribuído); 6- documentos dos bens (nota fiscal, certificado de propriedade de veiculo, contrato, etc); 7-se os bens não forem documentados, trazer fotografias (trazer também negativos); 8-…

as empresas de natureza Jurídica Limitada: a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI. Destacar os benefícios e a importância de cada uma para cada tipo de empreendedor. Primeiramente precisamos conhecer o conceito de uma sociedade Limitada. “É Composta por no mínimo dois sócios, sendo a responsabilidade de cada sócio limitada ao valor de suas quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização do capital…

ACESSO E CARGA DO PROCESSO ................................................................................. 8 5.7.1. FEITOS CRIMINAIS EM GERAL................................................................................... 8 5.7.2. FEITOS CRIMINAIS COM PUBLICIDADE RESTRITA .............................................. 8 5.8. ATOS ORDINATÓRIOS: ..................................................................................................... 9 6. FASE PRÉ-PROCESSUAL:…