Petição inicial

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em regra advogado, defensor publicou ou membro do MP). Há exceções, nos casos em que leigos tem capacidade postulatória. 3) Endereçamento. A petição inicial tem que ser endereçada ao juízo competente. Aqui vão algumas dicas: nesse momento é o que se aplica tudo o que se aprendeu sobre competência; respeito a terminologia. Juiz Federal é Juiz Federal. Juiz Estadual é Juiz de Direito. O Juiz Federal está em uma Seção Judiciária ou Subseção Judiciária. Juiz Estadual está na Comarca ou Distrito. Pode ser que a causa seja de competência de Tribunal, que é chamado de “Egrégio”. As Câmaras e Turmas também são chamadas de “Egrégios”. Agora se for ao STF, ele gosta de ser chamado de “Excelso”. 4) Qualificação das partes (nome completo, estado civil, nacionalidade, endereço e profissão). O CNJ baixou uma resolução dizendo que na qualificação tem que constar o número de CPF, para evitar problema com homônimo e para evitar também que o sujeito proponha várias ações para escolher o juízo que ele quer,…

Processo Civil; Julgamento Liminar de Ações Repetitivas; Constitucionalidade do art. 285-A do CPC; Princípio da Razoável Duração do Processo. Sumário: Introdução. Análise do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC. Disposições finais. Referências. INTRODUÇÃO O tema escolhido neste trabalho justifica-se pela discussão em sede doutrinária acerca da constitucionalidade art. 285-A do Código de Processo Civil O…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano…

da Pós-Graduação e a elaboração desta monografia. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus. A Ele toda a Honra e toda a Glória. RESUMO O Processo Civil Brasileiro vem sofrendo inúmeras reformas. Elas visam desburocratizar o procedimento e acelerar a prestação jurisdicional. Uma importante mudança veio com a introdução do artigo 285-A ao CPC, pela lei…

O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…

DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n.º Ação: Reparação de Danos/Ordinário Requerente: , já devidamente qualificado na petição inicial, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Alega o requerente: 1.-) que na data de 08 de dezembro de 2012, aproximadamente as 17:15 horas, em veiculo de sua propriedade marca Fiat…

Bairro Araés, Cuiabá-MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reparação de danos, causados em acidente de veículo, pelo procedimento sumário, que lhe move JOÃO GILBERTO BRASIL, brasileiro, casado, RG 555.333 SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 789.456.321-89, residente domiciliado na Rua Pinheiro, N 14, Bairro Parque das Nações, CEP 55555-666, telefone (65)8888-9777, Cuiabá-MT, pelos motivos de…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. PAOLO BUONAFÉ, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n.023.13.00011-9), que lhe move PEDRO THUR ISTAH, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Rua da copa, 2014, Vila dos craques, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL: Alega o autor que foi obrigado a fazer a doação…

A FUNÇÃO JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO No final do século XX, surge um novo modelo estatal, denominado Estado Democrático de Direito, visando à supressão dos equivocados modelos anteriores, que se mostraram insuficientes para atender os anseios sociais.1 (RESENDE, Christiane Tito de, 2009, p.30). A democracia considerada uma determinada comunidade política, pressupõe um campo de consenso, que une essa comunidade, e um campo de conflito, relativo ao pluralismo da…