TRABALHO GI

CERCEAMENTO DE DEFESA - Antes de adentrar o mérito do presente recurso, impõe-se o pedido de anulação do processo, desde a realização da perícia, com aproveitamento dos atos supervenientes que não tenham se contaminado com a nulidade, em face do que a seguir expõe o Reclamante: Uma das parcelas reclamadas, aquela que trata do adicional de insalubridade, para que o julgador pudesse avaliá-la dependia de que a perícia aferisse se o Reclamante se trabalhava ou não em ambiente insalubre. O Reclamante, em seus quesitos fez constar o seguinte: Informar a atividade desenvolvida pelo Reclamante, que sempre trabalhou em contato permanente com óleos e graxas, é insalubre, em razão das condições previstas nos quadros das normas vigentes, bem colocado no disposto art. 189 da CLT, e na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978. do Ministério do Trabalho, estabelecer os agentes nocivos, bem como os critérios qualificados e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade. Desta forma, deverá ser aplicada a SÚMULA N.7 deste E. Tribunal, a qual havia sido invocada na inicial apresentada, a qual estabelece: “ SÚMULA N.7- COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, é regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente de licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Resolução Administrativa n. 03/1999

Públicos do Município de Praia Grande), além de regras próprias da legislação federal, estadual e municipal pertinente e às presentes instruções especiais. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais a seguir transcritas. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. 1.1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: São especificações do cargo: CARGO ESCOLARIDADE/REQUISITOS JORNADA DE TRABALHO / VAGAS VENCIMENTOS (R$) TAXA DE INSCRIÇÃO (R$) CÓD. CARGO 134 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DENTISTA…

contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES, ABONOS - FORMAS DE REMUNERAÇÃO A remuneração por cargo ainda é a forma mais utilizada pelas empresas para remunerar seus empregados, ou seja, o sistema de remuneração tradicional baseados em cargos e funções. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do…

jurisprudência do nosso Tribunal maior em matéria trabalhista é neste sentido: “Comprovadas a existência de grupo econômico e a identidade de funções e da produtividade, a disparidade salarial ofende o art. 461 da CLT” (E-RR n º 3.055/76-rel. Min. Alves Almeida- j.30-08-1978- DJU 1 º- 9-1978, p. 6.495). e) Na mesma localidade Num primeiro momento, pode-se entender que a ponderação anterior pertinente ao mesmo empregador, no que diz respeito ao grupo de empresas, pode estar…

urbana no capitalismo tardio. Originalmente publicado Tradução de Luís Octávio da Silva e Micaela Krumholz, São Paulo-SP, Revista Espaço e Debates, Ed. Henry Cortez, , n° 39, 1996, pág. 49-65. 4) OSBORNE, GAEBLER, David, Ted. Reinventando o Governo – Como o espírito empreendedor está transformando o setor público. Título original Reiventing Government – how the entreprenuneurial sprit is transforming the public sector, tradução de Sérgio Fernando Guarisch Bath e Ewandro Magalhães…

REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL O Congresso Estadual dos Trabalhadores em Educação Pública do ES, acontece nos dias 1 a 4/12/2010, no SESC de Aracruz O artigo que se segue, foi construído com o propósito inicial de fomentar o debate nos Conselhos Municipais e Estadual de Educação no Espírito Santo com a categoria e pretende ainda, ser um elemento provocador de alterações nas resoluções que regulamentam a oferta de Educação Infantil nas redes Municipais e Estadual de Educação.…

ibamsp-concursos.org.br. A realização do Concurso Público foi autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, conforme despacho exarado em processo próprio. Os candidatos nomeados estarão sujeitos ao que dispõe a Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Praia Grande), além de regras próprias da legislação federal, estadual e municipal pertinente e às presentes instruções especiais. O Concurso Público será regido pelas instruções…

G UILHERME ROEDER NETO MARCOS ROBERTO DE ALBUQUERQUE VASQUES NIVALDO ROEDER FILHO LAUDOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE SÃO MATEUS DO SUL – PR 2005 G UILHERME ROEDER NETO MARCOS ROBERTO DE ALBUQUERQUE VASQUES NIVALDO ROEDER FILHO LAUDOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE Monografia apresentada para obtenção do título de Especialista no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho, Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Orientadora: Profª.…

IGOR ONECKKO DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 2 CRICIUMA, DEZEMBRO DE 2011 IGOR ONECKKO DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para…

MODELOS DE PETIÇÕES: Petição Inicial - Responsabildiade do Estado pelo fornecimento de medicamentos Salvar • 4 comentários • Imprimir Publicado por Marco Aurélio Leite da Silva e mais 1 usuário - 2 meses atrás 9 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da _ª Vara de _____________________ (10 linhas) ________________________________________________________, brasileira, solteira/casada, portadora do documento de identidade nº ______________, CPF nº ______________, residente e…