Modelo - inicial alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO.

PEDRO LEITE DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Carteira de Identidade sob nº. 845.116 SSP-MT e do CPF sob nº. 630.500.481-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Luis Adolfo nº. 90 – Bairro Dom Aquino, nesta Capital, por seus Advogados que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional na Rua 55 - Nº 549 – Sala 11 – Bairro Boa Esperança, endereço que indica para as intimações processuais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de,

ALVARÁ JUDICIAL

Nos termos da Lei nº. 6.858 de 24 de novembro de 1980 e artigos 1.103 e 1.037 ambos do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1) O requerente é filho e procurador da Senhora JULINA LUIZA DE AMORIM, falecida em 12 de agosto de 2011, com idade de 81 anos, nesta Capital, conforme se verifica dos documentos de identidade, procuração e certidão de óbito em anexo. (docs. 02 e 03)

2) No entanto, a de cujus possui um resíduo do benefício previdenciário sob n 054371368-7 junto ao INSS, não sabendo com certeza o seu valor.
3) Com efeito, a Lei 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
4) Cumpre-nos salientar ainda que, não há necessidade de abertura de inventário para que o Requerente seja autorizado a levantar a quantia do resíduo do benefício previdenciário, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil.

5) Destarte, o requerente sendo filho e procurador da de cujus e não havendo dependentes habilitados perante a Previdência social, conforme certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS em anexo, como também da declaração de renúncia em favor do requerente, da parte que pertence aos outros herdeiros e sucessores, conforme cópia anexa.