Modelo Inicial Alvara Judicial

► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS ► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS ► PENALIDADES ► TAXAS DE LICENÇA ► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ___________________________________________________________________________________…

Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. O mesmo ocorreu com os donatários das capitanias hereditárias, o que logo demonstrou ser desaconselhável, em face do arbítrio com que a função judicial era exercida por alguns. A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da estruturação do Judiciário brasileiro, uma vez que trouxe consigo o Desembargador…

comemoração de aniversário das cidades do Distrito Federal, exceto a de Brasília, não suspenderá o expediente forense nas respectivas circunscrições judiciárias. Art. 92. É obrigatória a utilização da assinatura visual (logomarca) do Tribunal e dos modelos padronizados pela Corregedoria nos documentos expedidos. Art. 93. As petições e demais documentos entregues na secretaria da vara serão protocolizados por meio do relógio-datador ou outro registro eletrônico. § 1º Ocorrendo…

Assim que for distribuída uma ação, ela aparecerá imediatamente em um dos três nós iniciais, quais sejam, “Triagem Inicial” OU “Apreciar Urgentes” OU “Valor Incompatível”. 2.1.1) Triagem Inicial Sendo o valor da causa atribuído compatível com o rito escolhido (classe processual), e não

particular era necessário integrar uma sociedade, de modo que o sócio tenha responsabilidade limitada. A sociedade fictícia foi, então, criada a despeito da lei - um sócio tinha 99% do capital inicial e o outro tinha apenas 1% - dessa forma, o sócio minoritário deveria ter contribuído para a formação do capital inicial e deveria perceber 1% dos dividendos advindos da empresa (normalmente este sócio não fazia nem um nem outro, tratava-se apenas de pessoa próxima ao sócio majoritário que…

ser. Na realidade, de todos os argumentos trazidos pelos que negam a existência de atividade jurisdicional na execução penal, só um, pela sua relevância e profundidade, merece ainda estudo mais acurado. Consiste na afirmação de que a atividade judicial na execução penal é de tonalidade administrativa e só tem matiz jurisdicional nos incidentes. 3.3 O INCIDENTE DE EXECUÇÃO16 É preciso distinguir entre três figuras jurídicas: o incidente processual, a questão incidental e o…

onde a sociedade de faz com apenas um sócio, com a responsabilidade até o limite do capital de sua respectiva EIRELI quando e se for o caso, onde este instituto já estava em discussão no Poder Legislativo, sendo utilizado mundialmente. Esse novo modelo societário, criou uma nova visão para negócios, independentemente de pluralidade de sócios e que permite a apenas ao titular da EIRELI, único detentor da totalidade de suas quotas, manter a sua responsabilidade atrelada diretamente ao…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e: − Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais de controle de Precatórios neste Tribunal, tornando-os efetivos instrumentos de cobrança e pagamento dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público; − Considerando a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais no tocante aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), na forma estabelecida na Resolução n. 115/2010 e no Manual de…

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS PREÂMBULO Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo, instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além

bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas) devem possuir um Alvará de FuncionamentoPara obtê-lo é simples: procure a Comunique-se Consultoria Empresarial. Nós daremos todo o apoio e respaldo necessários para obtenção deste documento, que garante que o seu estabelecimento está legalizado O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância, concedido pela Prefeitura. Só com ele é possível fazer seu…