Modelo Impugnação Ibama

1 EXMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. Processo Administrativo nº .................. ...................., sociedade com sede na Alameda ........., CEP ........., Macaé, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº .........., vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos do processo administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com…

financiamento dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Dentre os principais objetivos desse sistema, têm-se: Consolidar toda informação da receita da União; Agilizar processos para tomada de decisão; Projetar valores da receita com base em modelos pré-definidos; Disponibilizar relatórios gerenciais. Subsistema recursos humanos Criado para a identificação do perfil profissional de todos os servidores pertencentes à carreira de planejamento e orçamento, bem como de outros…

de cumprir as exigências legais para sua correta manutenção e manejo fazem com que o profissional que atue na área necessite buscar constantemente atualização sobre o tema. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio da Instrução Normativa nº 169/2008, determina nove categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro, a saber: zoológicos; centros de triagem (CETAS); centros de reabilitação (CRAS); mantenedor de fauna; criadouro comercial de…

Competência para o licenciamento ambiental 8 Leis Ambientais Aplicadas 9 Internacional 9 Declaração 9 Portaria CCA-IMO 9 Da União 9 Leis do Poder Legislativo Federal 9 Decretos do Poder Executivo 11 Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente/ IBAMA 13 Portaria do Departamento Nacional do Combustível 14 Portarias da ANP 15 Portaria do Ministério dos Transportes 15 Portaria Interministerial (Ministério do Meio Ambiente) nº 424 15 Portaria Interministerial (Ministério do Meio…

Aquisição de imóvel rural Desapropriação Alienação para imunes Imóvel rural pertencente a espólio 037 038 039 040 041 042 043 044 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Localização Área do imóvel em mais de um município Endereço para intimação Impugnação 045 046 047 048 IMÓVEL RURAL Definição Área contínua - Definição Área contínua - Rio que corta a propriedade Área contínua - Passagem forçada Área contínua - Estrada que corta a propriedade Área contínua - Aquisição…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO N. : X TERMO DE DEPÓSITO N. : X XX, brasileiro, motorista, casado, portador da Cédula de Identidade n.XX – SSP / MG, inscrito no CPF, sob o nº.XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº. X, Bairro X, CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98,…

Aquisição de imóvel rural Desapropriação Alienação para imunes Imóvel rural pertencente a espólio 037 038 039 040 041 042 043 044 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Localização Área do imóvel em mais de um município Endereço para intimação Impugnação 045 046 047 048 IMÓVEL RURAL Definição Área contínua - Definição Área contínua - Rio que corta a propriedade Área contínua - Passagem forçada Área contínua - Estrada que corta a propriedade Área contínua - Aquisição…

sistemas apresentarem algumas distinções, notadamente procedimentais/administrativas, tais como diferenciação de prazos e preparo, ou mesmo processuais, como os efeitos recursais e objeto da cognição, não desnatura a sua essência como meio hábil de impugnação contra decisão extintiva do processo regido pela Lei 9.099/95” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo:…

Renováveis-IBAMA. Instrução Normativa IBAMA 10/2003 (31/10/2003, DOU 03/11/2003) - estabelece os procedimentos para a conversão de multa administrativa prevista na Lei 9.605/98 em serviços de preservação, melhoria, e recuperação da qualidade do meio ambiente, suspendendo sua exigibilidade, com o objetivo de recuperar ou compensar a degradação ambiental, objeto da sanção administrativa. A conversão deverá ser solicitada pelo próprio infrator, por meio de requerimento junto ao IBAMA. Se…

a flora (conjunto de espécies vegetais), a fauna (conjunto de espécies animais) ou, em outras palavras, todos os elementos responsáveis pelo equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem. Hierarquia dos Órgãos Ambientais IBAMA Possui 14 objetivos:  01 - reduzir os efeitos prejudiciais e prevenir acidentes decorrentes da utilização de agentes e produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus resíduos;  02 - promover a adoção de medidas de…