Modelo Impugnação à Execução

integrantes deste edital, os seguintes Anexos: Anexo I - Especificações do objeto Anexo II - Modelo de Procuração. Anexo III - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação. Anexo IV - Declaração de atendimento e cumprimento do art. 7o – inc. XXXIII da CF/88. Anexo V - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Anexo VI - Declaração – CADIN Estadual Anexo VII - Modelo de Proposta Anexo VIII - Minuta da Ata de Registro de Preços 1 – DA SESSÃO PÚBLICA …

mesma acompanhada de documento de identidade e cópia do contrato social ou outro documento oficial que comprove autorização do outorgante para representar a empresa. 4.1.1 Para fins de Credenciamento, o licitante poderá adotar o modelo na forma prevista no Anexo II (Modelo de Credencial), acompanhado da cópia autenticada de documento de identificação, com foto. 4.2. Cada licitante far-se-á representar por seu titular ou mandatário constituído e somente estes serão admitidos a…

metropolitanas e demais localidades 0800-729-0500. 6. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 6.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o acolhimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta licitação. 6.2. Os esclarecimentos serão divulgados no licitacoes-e do Banco do Brasil, mesmo local da publicação do Edital. 6.3. Caberá ao pregoeiro, decidir sobre a impugnação, suspendendo os prazos do certame,…

função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura…

proposta do licitante vencedor, observadas as exigências deste edital, devendo estar inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra, instalações e quaisquer despesas inerentes à execução do objeto contratado. 5.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis. 5.3 - A Contratante pagará à Contratada pelos materiais adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente,…

os documentos e conduzir os procedimentos relativos ao Leilão. (xxv) Comissão Técnica: comissão composta na forma estabelecida no Contrato para solucionar divergências técnicas e referentes ao Pagamento pela Outorga que surgirem durante a execução do Contrato. (xxvi) Concessão: outorga do Serviço Ferroviário na Estrada de Ferro EF222, no trecho Rio de Janeiro - Campinas, incluindo a operação, manutenção e conservação do TAV Rio de Janeiro - Campinas, precedida do…

tribunal que apreciaria o recurso da ação. Prazo– dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindível. Este prazo é decadencial. Alguns aspectos da ação rescisória– a) a propositura da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda; b) na ação rescisória a revelia não opera seus efeitos; c) admite-se rescisória de rescisória; d) MP funcional como fiscal da lei; e) quando o tribunal rescinde a sentença, se for o caso, proferirá novo…

Pereira da Silva 72 O procedimento administrativo Vasco Pereira da Silva 83 A validade e eficácia do ato administrativo Pedro Machete 95 Notas sobre a revogação no projecto de revisão do CPA Tiago Macieirinha 105 O regime da execução do ato administrativo no Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo Filipa Urbano Calvão 113 Os procedimentos administrativos de controle Luís Sousa da Fábrica 125 Implicações no âmbito dos contratos…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DALVAN DA CONCEIÇÃO COUTINHO, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora, GILCÉLIA DA CONCEIÇÃO MATOS, brasileira, autônoma, residente e domiciliada na Rua Guarujá, 33, Loteamento Modelo, Bairro Mangabeira, Feira de Santana, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por um de seus membros infra-firmado, constituído na forma do artigo 128, XI, da Lei Complementar Federal nº. 80/941, podendo ser…

pelo “periculum in mora”. A referida lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste procedimento, reforçando a ideia de não existir mais processo…