Modelo Impugnação à Execução

elementos abstratamente previstos no tipo legal, o ato existe. Na hipótese de estarem parcialmente presentes, o ato ou fato reconhecível será outro, pois não integrada, na hipótese concreta, todos os elementos essenciais previstos na lei para aquele modelo. Em inexistindo os elementos, inexistente o ato. Assim, oportuna a asserção de ROQUE KOMATSU de que é a incidência da http://jus.com.br/imprimir/16686/ato-administrativo-nulo 9/33 26/2/2014 Ato administrativo nulo.…

valores corretos que deveriam ter sido creditados, o quanto foi creditado e a diferença apurada, nos termos dos art. 475-B e 475-J do CPC. 3º) Condenar a Requerida ao pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios sobre a futura execução. III - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Os Autores são trabalhadores celetistas com contas FGTS junto à Requerida no período vindicado (entre janeiro de 2003 e os dias atuais) como mostram os extratos (doc. anexo). …

atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de São José da Varginha-MG far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Parágrafo…

Impeachment é uma expressão inglesa usada para designar a cassação de um chefe do Poder Executivo. Significa também impedimento, impugnação de mandato, retirar do cargo uma autoridade pública do poder Executivo. A execução do Impeachment pode ser realizada quando o chefe do Poder Executivo comete alguma violação, tais como abuso de poder, crime de responsabilidade, crime comum, violação da constituição, perda de confiança entre outras. Esse processo pode acontecer na esfera…

(CRC) possibilita a participação nas tomadas de preços e poderá substituir a documentação atinente à habilitação nas outras modalidades, conforme reza o § 3º do art. 32, se previsto no edital. Propicia, ainda, o controle do desempenho do inscrito na execução de contratos, pois sua atuação será anotada no respectivo registro (§ 2º do art. 36). 1.6 Registro de preços Registro de preços é um modo pelo qual a Administração efetua compras. Por esse sistema, os interessados em vender bens…

artística. 3.2 Propriedade Intelectual 3.2.1 O direito de autor e os direitos conexos; 3.2.2 Áreas de proteção da Propriedade Intelectual; 3.2.3 Violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos: – Usurpação, contrafação, exibição e execução pública; – Penalidades, crime e contraordenações; – Apreensão e perda dos objetos relacionados com a prática do crime. 3.2.4 Direito de autor e direitos conexos: – Tutela administrativa; – Tutela penal; – Autos, inquérito e…

Secretaria de Transportes-SETRANS SECRETARIA DE TRANSPORTES-SETRANS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° AA.319.1.001518/13-32 E AA.319.1.001520/13-60-60 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 - CPL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA EM TERMINAIS RODOVIÁRIO, NESTE ESTADO, COMPREENDENDO: LOTE I – REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “LUCÍDIO PORTELA”, EM TERESINA-PI, E LOTE II - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ZUZA BALDOINO”, EM PICOS-PI…

Constituição Federal; O Brasil adota o sistema misto de controle de constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle concentrado, de influencia austríaco (abstrato). É denominado controle misto, pois os dois modelos foram adaptados ao controle, possibilitando tal técnica. Os instrumentos de fiscalização da constituição dos atos do Poder Público e à proteção dos direitos fundamentais, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas…

admissível sua execução provisória, uma vez que de dita sentença só cabe impugnação mediante recurso de apelação com efeito meramente devolutivo. Por fim, lembramos que no momento do pedido, o bem há que estar em poder do falido ou já arrecadado, diferentemente do momento do cumprimento da sentença, em que ele pode haver perecido. 7. Efeitos do pedido O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa pela massa falida, até o trânsito em julgado. Por isso mesmo, que a execução…

político a tratar o tema meio ambiente no Congresso Nacional. Sarney criou o IBAMA, órgão que reuniu várias secretarias e ficou responsável pela articulação, coordenação, execução e controle da política ambiental. Sarney promoveu o reordenamento do sistema financeiro brasileiro. Sarney criou a STN que absorveu as funções de execução orçamentária, até então a cargo de um departamento do Banco do Brasil. promoveu a unificação dos orçamentos que passam a ser inteiramente submetidos à…