Modelo de impugnação a edital

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATUAL GESTÃO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.370.038/0002-13, localizada à Av. ACM, n.º 2487, Edf. Fernandez Plaza, sala 1612, Brotas, Salvador – BA, vem, por seu procuradorinfra-assinado, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, da lei nº. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato da Exma. Senhora Doutora Juíza da 12º VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA, ANA CAROLINA GOMES VILAS BOAS, pelos seguintes fatos e fundamentos: II. DOS FATOS A reclamante na respectiva audiência de instrução, realizada no dia 25 de outubro de 2012, na qual deveria levar suas testemunhas, como também apresentar a carta convite comprovando a notificação da mesma (como manda o devido processo legal), não o fez. E alegou logo após, que a testemunha não pode comparecer por que não foi liberada por seu trabalho. Tal justificativa, se mostra descabida e abre claramente precedentes de cerceamento de defesa, indo de encontro aos pilares norteadores do sistema jurídico ao que se trata ao devido processo legal e aos princípios gerais do direito. II. DO DIREITO II.1 Do cabimento do mandando de segurança. A Constituição Federal de 1988, preleciona em seu Art. 5°, inciso LXIX as seguintes disposições: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus"

Introdução São José do Bicho Solto, 25 de janeiro de 2012 Ao ESTADO DE MACONDO SECRETARIA DE SEGURANÇA DE MACONDO ILMO SR. JUVENAL LENTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO nº 00000 / 0000. RANGO BOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede ( endereço completo ), por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à…

Anexo n.º 8 - Modelo de Declarações, de Pedido de Esclarecimentos ao Edital e Cartas de Credenciamento da Licitante Modelo n.º 1 – Carta de Instituição Financeira Macaé, [●] de [●] de 2012 Ao Presidente da Comissão de Licitação [endereço] Macaé/RJ Ref.: Edital de Licitação – Concorrência n° [●] – Atestado da Exequibilidade do Plano de Negócios. Prezados Senhores, 1 Atendendo à convocação do Edital em referência, ATESTAMOS que a empresa [●] submeteu à nossa instituição…

Desenvolvimento do edital Obs: É apenas um rascunho. http://www.social.mg.gov.br/images/stories/edital_NAVCV/edital_navcv.pdf (exemplo de edital) Com a solicitação de compras em mãos, o depto de licitações faz a reserva de orçamento, vai atrás de especificar características do produto, e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso,…

3338-3030 DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 Impugnação ao edital da licitação em epígrafe, proposta pela empresa VIVO S/A, mediante protocolo n. 397/2013. 1 – Da Admissibilidade do Recurso A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: a manifestação de tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório. O Decreto n.…

Título: Notificação à Comissão de Licitação do Estado de Macondo Introdução YZ do Sul, 10 de Setembro de 2014. Ilustríssimo Senhor, Juvenal Lento, Presidente da Comissão de Licitação, da Secretaria de Segurança do Estado de Macondo Ref.: Edital de Licitação nº XYZ/2014 Rango Bom Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida ABC, nº 123, na cidade de YZ do Sul, estado de Macondo, CEP: 00000-000, por seu representante legal,…

7º, §1º LRF – contados da publicação dos editais dos arts. 52,§único e art. 99 LRF (Publicação de edital contendo íntegra da decisão que declara a falência / recuperação e a relação de credores). • No prazo de 10 dias contado da publicação da relação de credores (art.7o,§2o), poderá os interessados (Comitê, qualquer credor, devedor/seus sócios ou MP) apresentar impugnação contra a relação de credores. – art.8º LRF • Procedimento – Habilitação será atuada em separado e a…

creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que…

creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que…

No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. ------------------------------------------------- Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa…