Modelo Impugnação à Execução

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

DE PARTICIPAÇÃO 3. INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 5. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 6. ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7. DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 8. FORMULAÇÃO DOS LANCES 9. ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 10. HABILITAÇÃO 11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13. CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO 14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 15. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO LOCAL DE ENTREGA DOS…

um titulo executivo extrajudicial (art. 585, I, CPC). Medida excepcional que a jurisprudência vem admitindo: se o cheque estiver fazendo parte de uma ação penal ou de um inquérito, poderá ajuizar execução com a cópia autenticada do documento, caso contrário, NÃO PODERÁ entrar com ação de execução com uma cópia autenticada, tendo em vista o princípio da cartularidade. Relativização/mitigação à cartularidade: duplicata virtual. Hoje existe a possibilidade do TC eletrônico, ex.:…

NORTE Laureate International Universities Escola de Ciências Humanas FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Manaus 2012 PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Processo Civil IV, sob a orientação do Professor Marcelo Estrella para obtenção de nota Bimestral e Institucional. Manaus 2012 SUMÁRIO DA EXECUÇÃO EM GERAL…

Constituição, ao passo que a Administração Pública tem carácter condicionado e secundário, achando-se por definição subordinada às orientações da política e da legislação. Toda a Administração Pública, além da actividade administrativa é também execução ou desenvolvimento de uma política. Mas por vezes é a própria administração, com o seu espírito, com os seus homens e com os seus métodos, que se impõe e sobrepõe à autoridade política, por qualquer razão enfraquecida ou incapaz,…

houver herdeiro incapaz ou ausente), o testamenteiro (se o de cujus deixou testamento). Art. 1000 – o prazo de manifestação dos interessados é de 10 dias. Impugnação pelos interessados Os interessados têm 10 dias, a partir da citação, para impugnar as primeiras declarações feitas pelo inventariante. Art. 1000 – conteúdo da impugnação: I – erro do inventariante quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio II-reclamação quanto á escolha do inventariante. III-contestação à…

gerente, visando suprimir tributo. 3. Sustentam a ilegalidade do "oferecimento e recebimento da denúncia enquanto ainda estava pendente de apreciação impugnação do lançamento apresentada em sede administrativa, consoante facultado pelo Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal". 4. Acrescentam que "referida impugnação atacou o Auto de Infração quer quanto ao aspecto da legalidade quer quanto ao montante nele determinado, lembrando que o artigo 34 da Lei nº…

licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, conforme modelo constante nos ANEXOS deste edital; 4.5. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, (as proponentes deverão exibir declaração em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e R.G., atestando, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à sua habilitação, conforme modelo contido nos anexos do edital). 4.6. As declarações constantes nos…

destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes. A figura 1 ilustra esta modalidade de parcelamento. FIGURA 1 – MODELO DE DESMEMBRAMENTO (SUBDIVISÃO) 1.2) Loteamento – Lei Federal Nº 6.766/79, Lei Federal Nº 9.785/98 e Lei Federal Nº 10.932/04 • É a subdivisão do terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas…

Hídricos Naturais - SEMAM, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental”; “Art. 8o Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, observada a competência do COMDEMA”. “Art. 9o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio…