Modelo Impugnação à Execução

disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal; do recurso inominado contra sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis – Lei 9.099/1995, art. 41 – LJE-. 2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE Segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. O CPC estipulou um…

Complementar n° 123/06 e devido a necessidade de identificação pelo Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo III), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada da Certidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da…

349/10 – Dec. Nº ME e EPP - LC 123 alterada pela LC 147/14 Moralidade – probidade Lealdade, boa –fé, observância de padrões éticos. Lei 8429/92 Publicidade – Sessões públicas art. 3º §3º, 4º e 43 § 1º Art. 21 III L.L Motivação dos atos e decisões Impugnação do edital pelo cidadão (41 §1º) Publicação trimestral do registro de preços (15 §2º, 6º) Divulgação mensal das compras (art. 16) Representação ao Tribunal de Contas No entanto vigora o sigilo das propostas (art. 3 § 3º) – crime 94 L.L…

exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito. a) Execução de Título Extrajudicial. b) Mandado de Segurança. c) Ação de Cumprimento. d) Ação Monitória. COMENTÁRIOS: Alternativa “C”. A resposta está correta, pois a ação cabível na hipótese de descumprimento de normas contidas em acordo…

certame. São seis as modalidades de licitação: a. Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. b. Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das…

Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2 SUMARÍSSIMO Lei 9.099 dos Juizados Especiais Cíveis. Atenção as modificações!!!! Lei 12.137 de 18.12.2009 “Art. 9º § 4º. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser…

julgamento do pregoeiro, mesmo que não constem do edital respectivo;           f) Critérios de aceitabilidade do objeto (exceto quando a formalização de contrato for obrigatória);           g) Prazo de execução e local de entrega;           h) Cronograma físico-financeiro, quando for o caso;           i) Condição de pagamento, que deverá observar as regras do art. 5º e seu § 3º, e…

Pública; b) estejam constituídos sob a forma de consórcio; c) tenha(m) como sócio(s) servidor(es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal; d) estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, desde que o faça antes de 02 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, ou seja,…

financiar projetos viáveis de desenvolvimento econômico, social e institucional e promover a integração comercial regional na área da América Latina e do Caribe. Atualmente o BID é o maior banco regional de desenvolvimento a nível mundial e serviu como modelo para outras instituições similares a nível regional e sub-regional. BIRD O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) (em inglês International Bank for Reconstruction and Development (BIRD) possui atualmente 187…

jurídicas e empresariais CURSO DE direito maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias londrina 2013 maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias Apresentação de Trabalho de Tutela Executiva do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro londrina 2013 execução de prestações alimentícias execution of food benefits…