Modelo Impugnação à Execução

observado o disposto no artigo 41 parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Sendo que tal impugnação deverá ser protocolizada no Departamento de Licitações cujo endereço consta no preâmbulo deste. 1.4.1. A autoridade superior deverá decidir sobre a impugnação, no prazo legal, antes da abertura do certame. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.4.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes reformas

garantir às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos proteção à vida e à saúde. 3. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Como já mencionado a população idosa vem aumentado nos últimos anos Gonçalves (2009, p. 1): O modelo capitalista fez com que a velhice passasse a ocupar um lugar marginalizado na existência humana, na medida em que a individualidade já teria os seus potenciais evolutivos e perderia então o seu valor social. Desse modo não tendo…

Primeiro Grau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado. A decisão recorrida se amolda na alínea “a” do art. 105, III, da CF. ESCORÇO DO PROCESSO Em apertada síntese, o recorrido ajuizou em 18/05/2006 ação de execução contra N., embasada em dois contratos de instrumento particular de confissão de dívida, que alega não cumpridos, totalizando o valor o R$ 390.639,65 e com garantia hipotecária de um imóvel. A executada foi citada em 26 de outubro…

instrumento que caracteriza e especifica o projeto ou atividade a serem contemplados, contendo sua identificação, metas e etapas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução do objeto, assim como as obrigações dos partícipes; III. Termo de Compromisso: instrumento jurídico pactuado entre a SEE e a caixa escolar, após aprovação do respectivo Plano de Trabalho, com o objetivo de viabilizar a transferência de…

ANEXO I – MODELO DE FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA ANEXO II - MODELO DE PROCURAÇÃO ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO (LEI 8.666/93, ART. 27, INCISO V) ANEXO V – MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ANEXO VIII –…

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° xxx PROCESSO Nº xxx TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO ( ) UNITÁRIO (X) GLOBAL SETOR SOLICITANTE: UN-MTO DATA: 26/03/2013 HORA DA LICITAÇÃO: 08h 30m Horário de Brasília. LOCAL: xxx Endereço Eletrônico para pedidos de esclarecimentos: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLES- To, por intermédio do Pregoeiro e membros da sua Equipe de Apoio, designados conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº pelos Decretos Estaduais

Profissional: Na área privada, é professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Direito Processual Civil e Direito Eleitoral), e professor na pósgraduação da Universo (Direito Processual Civil, concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997…

lei, a fase de fixação das diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta lei, para a aprovação do loteamento) Art. 9º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de…

TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos…