Modelo Impugnação à Execução

do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, como a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; VI - exemplar do contrato-padrão de promessa…

de indenização por dano moral ou patrimonial que sejam originados da relação de trabalho, como também julga ações relacionadas às penalidades administrativas que são impostas empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a execução de ofício das contribuições sociais dispostas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, que são decorrentes das sentenças que proferir, julga também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma que a lei dispuser.

Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O…

de direito que as embasam, juntando toda a documentação probante, além dos demais elementos que a legislação exige. Por exemplo, o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, estabelece, entre outros: “Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as…

fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99) Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis…

Bibliografia: Livro de Freddie – vol. 5 Humberto Theodoro Junior (mais didático, mais simples. Muito bom, mas NÃO ler só ele) Manual da execução – Araken de Assis (mais profundo, clássico) Adonias A parte de tutela específica das obrigações não pecuniárias -> Marinoni AULA 01 – 15/08/13 TEORIA DA EXECUÇÃO 1. NOÇÕES INICIAIS Não há como compreender a execução sem antes relembrar aquela divisão clássica entre direitos prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma…

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

meu Orientador, Vitor Borges da Silva Junior a orientação concedida durante todo o processo de elaboração deste trabalho, em dispor do seu tempo em meu favor. Agradeço também a todas as pessoas que me ajudaram e me apoiaram de alguma forma na execução desta monografia. Agradeço também a minha família em especial a meus pais, a meus irmãos e Irmãs que durante o tempo dispensado para este trabalho souberam compreender os momentos onde foram preteridos da minha companhia para elaboração deste

valor de 100, mas após a valorização promovida pela obra pública, obteve uma plus valia de 10, passando a valer 110, o proprietário deverá recolher 10 aos cobres públicos, a título de contribuição, pela melhoria (valorização) em seu imóvel. No modelo americano a verdadeira contribuição de melhoria recebe a designação de benefitassessment, pois os financistas deste país reúnem sob o gênero de specialassessment, o costassessment e obenefitassessment,…

3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 -