Modelo de Impugnação ao Valor da Causa

procuradora infrafirmada, propor: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA em relação à ação acima identificada, amparada nas razões e fundamentos seguintes: I – DOS FATOS Aparício ingressou com demanda judicial em face de Varonildo, visando que este lhe entregue um imóvel, o qual possui valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), alegando que o mesmo constituía a garantia de um contrato firmado entre eles a mais de 5 anos, o qual referia-se ao valor de R$ 23.000,00. Na inicial, o advogado de Aparício erroneamente estipula a causa com valor de alçada e interpõe a ação no Juizado Especial da Comarca de Santa Maria. II - DO DIREITO O Valor atribuído à causa não corresponde ao valor econômico da demanda O valor atribuído à causa pelo autor, qual seja, o de alçada, não condiz com o bem perseguido. O valor da causa tem que ser aquele do bem que se busca a tutela, conquanto, sabe-se que, por força do art. 258 do CPC, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. No caso da Ação de Cobrança, temos ainda no mesmo diploma legal o dispositivo 259 em seu inciso I, que diz: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; No mesmo sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE…

presença de V. Excelência, por seu procurador infra-firmado, tempestivamente, apresentar |IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA | acima referida, que lhe move “...” , em trâmite perante este Juízo, com espeque no art. 261 do CPC, o que faz com arrimo nas razões adiante expostas. II - IMPUGNAÇÃO Registre-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 258 que a…

MANIFESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE (...)– UF. O valor atribuído à causa, foi estimado pelo Requerente, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação, já que ficou requerido que o valor fosse arbitrado por S. Excelência. Autos do Processo de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL – ___________________ Processo nº NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO, por seus advogados in fine, com escritório profissional situado na ENDEREÇO, onde receberão as ulteriores intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 261 do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA em face do numerário atribuído na petição inicial da QUEIXA tombada sob o…

Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença? Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11556 Geraldo Fonseca de Barros NetoAdvogado e consultor. Professor de Direito Processual Civil e Direito Comercial. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. SUMÁRIO: 1. Problemática. 2. O espírito da reforma. 3. Nova forma de execução das decisões. 4. Diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. 5. Descabimento de…

qualquer credor, devedor/seus sócios ou MP) apresentar impugnação contra a relação de credores. – art.8º LRF • Procedimento – Habilitação será atuada em separado e a impugnação será processada conforme arts.13-15. • Art. 9ºLRF - Requisitos da habilitação. • Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. • Art. 11LRF- Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para…

processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes,…

0001346-28.2011.8.16.0058 Fase de Cumprimento de Sentença MARIA DO CARMO,já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, advogada devidamente inscrita na OAB/PR n°.xx.xxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, n°. xxx, Jardim xxxx, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer IMPUGNAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO em face de ANTONIO ABREU ,já qualificado nos autos…

da prestação que lhe foi imposta pela determinação judicial. Não se pode deixar de consignar que o dispositivo deve ter tratamento sistemático-teleológico com o modelo adotado pelo Código, o qual privilegia gradativamente a tutela do direito através de "medidas necessárias" para que o juiz consiga fazer cumprir o determinado sem o freio da tipicidade da forma executiva tão aplaudida no passado, sendo evidente que a aplicabilidade da multa não pode se pautar somente às hipóteses de…

APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à…