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CONCURSOS. assinantes do os detalhes em Acesse ACHEI CONCURSOS http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16…

Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença? Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11556 Geraldo Fonseca de Barros NetoAdvogado e consultor. Professor de Direito Processual Civil e Direito Comercial. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. SUMÁRIO: 1. Problemática. 2. O espírito da reforma. 3. Nova forma de execução das decisões. 4. Diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. 5. Descabimento de…

O DANO MORAL NO ÂMBITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL I – INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo uma visão ampla e sintética do tema dano moral no âmbito da propriedade intelectual. Uma breve explanação do que são os direitos intelectuais e síntese a respeito do dano moral; quando se aflora e se inter-relaciona com a propriedade intelectual. Inicialmente há uma apresentação e análise de alguns aspectos históricos e didáticos, sobre alguns institutos importantes para uma melhor…

PROJEÇÃO ÉTICO-NORMATIVA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS NA ABSOLVIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO, NUMA PERSPECTIVA HUMANÍSTICA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA Domingos Sávio Calixto (*) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do Estado como Instituição Responsabilizável em Face do Exercício do Poder; 3. Do Poder Punitivo e a Subtração do Tempo de Existência do Indivíduo; 4. Da (I) legitimidade da Prisão sem Condenação; 5. Dos Danos Pela Não-Condenação, do Risco da Absolvição e os…

autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. 03 - Cite 10 ramos do direito público? 1 – Direito Constitucional; 2 – Direito Administrativo; 3 – Direito Financeiro; 4 – Direito Penal; 5 – Direito de Execução Penal; 6 – Direito Processual Penal; 7 – Direito Internacional Público; 8 – Direito Tributário; 9 – Direito Aeronáutico; 10 – Direito…

1094178,0.htm 07. 11.2013. Adaptado) (B) democráticas, que possuem sua origem na manifestação da vontade popular. Segundo a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas da frase devem ser completadas, correta e respectivamente, por (C) materiais, por suas normas tratarem de matérias especificamente constitucionais, como os direitos fundamentais. (A) a ... à ... a ... a (D) ortodoxas, em razão de sua elaboração com base em um único e centralizado pensamento ideológico. (B) as

Limitações internas: ausência de igualdade material Limitações externas: financeiras, ambientais, sociais etc. 1.1- Principio da liberdade de contratar: dá aos contratantes a liberdade de contratar ou não contratar. 1.2- Principio da liberdade contratual: guardada as limitações somos livres para discutir o conteúdo dos contatos. 1.3- Principio da equivalência material: nenhum contrato pode dar mais do que recebe. Tentativa de aplicação da igualdade material na prática. 1.4-…

nenhuma dúvida, estão o Direito Constitucional, por sua função de “direito-síntese”, na magnífica definição de Chaves Junior1; o Direito do Trabalho, por sua missão de sistematizar um tipo de relação jurídica diretamente conectada à dignidade material e moral da vida humana; e o Direito Processual, pela consciência de não poder continuar sendo “apenas um meio para obter a defesa do direito subjetivo e a paz jurídica”2, nem de ver a tramitação das lides no Judiciário “ser reduzida à…

termos da presente ação, sob pena de revelia. REQUEREM, também, a cominação de multa diária, na base de um salário mínimo, na hipótese de descumprimento da ordem de embargo ou descumprimento da sentença, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. REQUEREM seja a presente ação julgada procedente com o retorno do imóvel ao estado anterior, sem a referida abertura, e a condenação do contestante ao pagamento dos honorários…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano 6.2. Direito francês 6.3.…