Modelo Execução Sentença Danos Materiais Morais

NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO ABN AMRO REAL S.A., instituição financeira estabelecida na Av. Julio de Castilhos, nº 2025, B. Centro, CEP 95010-005, xxxxxxxxxxxxxxl - xxxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No mês de novembro de 2006, o autor adquiriu junto ao estabelecimento comercial Rota 66 Multimarcas, um veículo VW/GOL GTI 2000, ano/modelo 1995/1995, cor vermelha,…

jurídica A história da pena dividi-se em cinco períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica - Humanitário - E científico O primeiro momento, sanção uma impunidade do divino; crime constitui um atentado contra os deuses. *modelo de estado teocrático *cólera do divino através da punição *se não fosse descoberto o verdadeiro agente, qualquer outra da comunidade sofreria a punição. *irracionalidade Segundo momento, entende-se como crime uma agressão violenta…

última obrigatória, cede espaço para a jurisdição de consenso, na qual se estimula o acordo entre os litigantes, a reparação amigável do dano e se procura evitar a instauração do processo. O referido art. 98, I, foi regulamentado pela Lei 9.099, publicada em 26 de setembro de 1995, e em vigor desde o dia 26 de novembro do mesmo ano. Essa lei instituiu um novo modelo de justiça criminal, na qual passam a ser adotados os seguintes institutos: acordo civil, transação penal e suspensão…

| | |O sr. desembargador Arnoldo Camanho de Assis (relator): cuida-se de apelação interposta pela C. E. e C. M. F. M. F. e dos O. E. P. R. contra sentença proferida pelo MM. | | |Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por V. L. O. G., em procedimento monitório, para determinar que sejam | | |descontadas, do valor total exigido

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Noções gerais; 2) A execução provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei n. 10.444/2002 para a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da…

constitui um princípio implicando um tratamento igualitário para com todos e a exclusão de privilégios. Este princípio deve ser reconhecido e aplicado não apenas formalmente, no sentido de todos merecerem o mesmo tratamento, mas também na sua vertente material, exigindo tratamento desigual para situações concretamente diferentes. A aplicação do princípio da igualdade à actividade sancionadora implica que a todas as violações de ilícitos seja dado o mesmo tratamento e concedidas…

denominado de princípio da equivalência. São exemplos os institutos da lesão (art. 157, CC), onerosidade excessiva (desequilíbrio contratual na execução), ação “quanti minoris” (abatimento do preço quando o objeto adquirido apresenta metragem menor que a “vendida”), cláusula penal. 11. Em que consiste o dirigismo contratual? Em busca da igualdade material entre os contratantes, o Estado distingue determinadas categorias na relação contratual para que, desta forma, essas categorias…

.................................................... 53 sENTENÇA......................................................................................................... 63 APRESENTAÇÃO Noemia Aparecida Garcia Porto é magistrada pródiga ao alinhar intelectualmente revolucionária atividade docente no âmbito do Direito Constitucional e de produção dos mais ousados e profundos textos sobre esta matéria, com a prolação de sentenças, no seu mister diário sempre exaltado.…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

65320-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos arts. 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (com pedido de preceito cominatório ) a ser processada pelo rito sumário, contra (01) DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES BACABAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 14.817.253/0001-67, com endereço à Rodovia…