Modelo Execução Sentença Danos Materiais Morais

a suspensão dos feitos, ante a potencial multiplicidade de ações que versam sobre o assunto "Natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral" (fl. 1395), até o julgamento do recurso repetitivo. Ainda que este Relator entenda que a justificativa da admissão do representativo de controvérsia estaria fundada na multiplicidade de ações individuais decorrente da…

seus conhecimentos, meios e técnicas para alcançar o resultado pretendido sem, entretanto, se responsabilizar caso este não se produza. Como ocorre nos casos de contratos com advogados, os quais devem utilizar todos os meios para conseguir obter a sentença desejada por seu cliente, mas em nenhum momento será responsabilizado se não atingir este objetivo. A obrigação de meio é aquela em que o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

trabalho, ocasião em que foi submetido a procedimento arbitral, conforme sentença arbitral anexa (doc. 00). Vale destacar, o Reclamante desconhecia o procedimento adotado pela instituição, tampouco tinha ciência de que estava sendo submetido a “jurisdição privada”, estando certo da homologação da rescisão de seu contrato individual de trabalho, presumindo fosse realizada junto a órgão oficial, com competência para tanto. A sentença arbitral realizou os cálculos para apuração do…

equipamentos tão imprescindível ao trabalho, confirmando sua negligencia. Tudo os documentos apresentados só reforça a tese da Autora que a reclamada tem o dever de indenizar e essa mede-se pela extensão do dano. Conforme enuncia o artigo 944 do código civil e visto o tamanho do dano é licita a cumulação das indenizações pedidas na Inicial. DOS REQUERIMENTOS: A procedência dos pedidos da presente ação para condenar a Reclamada ao pagamento das indenizações pleiteadas,…

abordar ao longo dos nossos encontros. -Material que o professor vai disponibilizar no sistema. Cuidado! Não atualizado. I. INTRODUÇÃO II. CONCEITO Sinteticamente, responsabilidade civil é reparação dos danos, é a preocupação do ordenamento jurídico, a preocupação do próprio Estado com a reparação dos danos ocorridos na vida em sociedade. Todo mundo já sofreu algum dano, de maior ou menor gravidade (Ex: batida de carro, eventualmente algum dano moral, etc.). O dano causa uma lesão…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o

na doutrina civilista, é um tema de extrema relevância no Direito, dados os casos não raros de graves danos causados novos advogados que surgem a cada ano e a questionável qualidade do ensino nas diversas faculdades de direito do Brasil. na literatura jurídica brasileira. Não obstante, na presente pesquisa foram encontrados os principais tópicos de discussão da questão, tratando-se de material básico para situar o pesquisador na real dimensão que tem o instituto da responsabilidade…

nosso legislador na matéria relativa ao Inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado", nos diz o art. 389 CC. Mas junto a esta idéia surgem duas novas, uma…

atribuída ao examinando nesta fase. 3.6.14.2 Durante a realização da prova prático-profissional, será permitido, exclusivamente, consultar legislação sem qualquer anotação ou comentário, conforme especificações do Anexo II deste Edital. 1) MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. •…