Modelo Execução Sentença Danos Materiais Morais

................................................ 56 Execução De Título Extrajudicial .................................................................................. 58 Cumprimento De Sentença........................................................................................... 61 Embargos À Execução ................................................................................................. 63 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença ....................................................

refere as decisões reiteradas dos tribunais, sobre os mesmos assuntos, para casos similares. 2.3. Direito como “Justo”: a solução equitativa no caso concreto, aquilo que é DEVIDO a cada um. 2.4. Direito como NORMA: é a NORMA JURÍDICA como regra, modelo, de conduta ou de organização. 2.5. Direito Subjetivo: é a POSSIBILIDADE, escolha. “Meu direito”. 2.6. Noção fundamental: é a ESSÊNCIA do direito que é apreendido como “o justo”. Esta é a primordial acepção e as outras remetem a ela.…

III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; VII - é…

cautelosa o Direito penal com o intuito de orienta-lo de acordo com os critérios jurídicos e também com os critérios políticos 5- Qual a fonte material fonte do Direito Penal? E a formal imediata? Explique. A Constituição Federal traz em seu artigo 22, I que a União é o órgão competente por legislar sobre matéria Penal, entre outras. Nesse caso ela é a fonte material do Direito Penal, sendo a única responsável pela sua elaboração, de forma que estados e municípios sejam…

sobre o patrimônio do devedor. Obrigações de dar Pode ser: - dar coisa certa: O devedor deve, juridicamente, entregar ou restituir o bem e os acessórios determinados e acordados anteriormente. Ex.: entregar uma televisão de determinada marca e modelo, com seus acessórios - dar coisa incerta tem por objeto a entrega de coisa não considerada em sua individualidade e sim no gênero a que pertence. Ex.: 10 quilos de frutas. Que no momento do negocio não está determinado, mas quando…

apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei…

frutos na obrigação de restituir, 67 6.2.2.6 Execução da obrigação de dar coisa certa, 69 6.2.3 Obrigações pecuniárias, 70 6.2.4 Obrigações de dar coisa incerta, 74 6.3 Obrigações de fazer e de não fazer, 77 6.3.1 Obrigação de fazer, 77 6.3.2 Obrigação de dar e de fazer, 79 6.3.3 Obrigações de fazer fungíveis e não fungíveis, 80 6.3.4 Descumprimento das obrigações de fazer, 81 6.3.5 Obrigações de não fazer, 85 6.3.6 M odo de cumprir e execução forçada da obrigação de não fazer,…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso

benefício da coletividade: é o poder que alguns autores propõem se denomine Poder Administrativo, mas que é próprio denominar Executivo. É o direito administrativo que estabelece a fórmula jurídica para a realização do serviço público. Como a execução e o controle dos serviços públicos dependem do trabalho de funcionários qualificados, o Estado admite servidores de acordo com o que estabelecem as normas específicas, que se incluem no objeto do Direito Administrativo. Segundo…

durante este e na execução da pena ( proibição de penas degradantes, cruéis, de trabalhos forçados, de banimento e da pena capital) k) PROPORCIONALIDADE DA PENA – Também chamado de Princípio da proibição de excesso. A pena deve ser medida pela culpabilidade do autor. Daí dizer-se que a culpabilidade é a medida da pena. l) ESTADO DE INOCÊNCIA – ou Princípio da presunção de inocência: art.5º, inciso LVII da CF “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença…