Modelo Execução Sentença Danos Materiais Morais

§ 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente MOACIR LUIZ ARCARI e recorrida CLAUDETE CHARNOSKI. Contra a sentença de fls. 67/73, 78/79 e 84/85, da lavra do Ex.mo Juiz José Ernesto Manzi, por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio, insurge-se o reclamado, por seu arrazoado de fls. 86/90, almejando…

infra-assinado, mandato em anexo (____) com escritório profissional sito a Rua ________, n°. ____, ______, nesta cidade de Sinop/MT, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/____ sob o n°. _______________, Inscrição estadual…

CUIABÁ-MT 2012 INTRODUÇÃO O Estado é ente dotado de personalidade jurídica de Direito Público, titular de direitos e obrigações, podendo vir a ser responsabilizado pelo prejuízo que causou a alguém, do que lhe resulta a obrigação de reparar o dano oriundo de sua ação ou omissão lesiva. No que pertine às funções públicas suscetíveis de responsabilização estatal, o foco deste estudo é o tema da responsabilidade do Estado por atos danosos, o qual representa, no direito…

estruturas morais vigentes na comunidade grega do século V a.C.” “O ético em Aristóteles é entendido a partir do ethos (do costume), da maneira concreta de viver vigente na sociedade. É exatamente o ethos que funciona como elo entre as esferas jurídicas e política. As ordens jurídicas e política pressupõem o ethos.” “A reflexão aristotélica quanto à ética compreende duas categorias de virtudes: as virtudes…

IV. Característica – IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Aquele que colhe a prova, julga. O juiz que presidiu a audiência de instrução, obrigatoriamente terá que proferir a sentença. Existirá uma identidade física entre o juiz que colheu a prova e o juiz que dará a sentença, logo, terá que ser o mesmo juiz para colher a prova e proferir a sentença. Lógico que existe exceções, tipo: o juiz morreu, se aposentou, foi afastado, entrou de férias, foi afastado, logo isso irá tirar o juiz da vara, o…

31/12/2010 função de XXX, fato que pode ser comprovado em prova testemunhal, mediante depoimento de sua superior, que era XXXX. Salienta-se que a Reclamante desempenhava a sua função em idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica que o modelo indicado, de acordo com a redação do artigo 461, in verbis: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo,…

quando decorre de uma atividade positiva do agente constranger ; Comissivo por Omissão, excepcionalmente, quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do CP; De Forma Livre aquele que pode ser cometido por qualquer meio de execução, exceto a violência ou grave ameaça; Formal se consuma sem a produção do resultado naturalístico, embora ele possa ocorrer; Instantâneo o que, uma vez consumado, está encerrado, e a consumação não se prolonga; Monossubjetivo o…

Conclui-se que os juizados especiais criminais ao pautar-se nos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade e ao objetivar, sempre que possível, a aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima, através de seus institutos específicos, trouxe evidentes benefícios para o infrator, para o sistema judiciário, para a sociedade e para o ofendido. Indiscutível, pois, sua relevância social e jurídica para o…

contratual e extracontratual. (giullianakyra@yahoo.com.br) 219 5. [Ponto 4.a]- Dano moral. (julianavassallo@gmail.com) 221 6. [Pontos 5.b; 6,b; 9.b] Responsabilidade civil ambiental. (veiga_aline@yahoo.com / paulinha_ufmt@yahoo.com.br.) 225 7. [Ponto 10.a e 9.b – FALTA!] – Regimes especiais de responsabilidade civil: Estado, CDC e meio ambiente. (liviamm@gmail.com) 231 8. [Ponto 8.b – FALTA!] – Liquidação do dano (lizaldna@yahoo.com.br) 231 REAIS 231 1. [Ponto 1.c] Posse e sua…

legal. Segundo a teoria de Binding, as normais penais incriminadoras não são proibitivas, mas descritivas; portanto, quem pratica um crime não age contra a lei, mas de acordo com esta, pois os delitos encontram-se pormenorizadamente descritos em modelos legais, chamados de tipos. Cabe, portanto, à lei a tarefa de definir e não proibir o crime (“não há crime sem lei anterior que o defina”), propiciando ao agente prévio e integral conhecimento das conseqüências penais da prática delituosa…