Caso concreto 09 ciência política

são necessárias políticas compensatórias, como forma mais democráticas de reduzir as desigualdades, as assimetrias... 1 – Como podemos estabelecer a distinção entre Estado Unitário e Estado Federal? No estado Federativo como exemplo o Brasil, cada estado é considerado um ente federativo, que dispõem de alguma autonomia, podendo dentre outras coisas ter uma Constituição Estadual, como exemplos os estados de Minas Gerais, Bahia etc... No Brasil, outros entes federativos são os Municípios e territórios. “No caso dos Municípios a “Constituição” é chamada lei Orgânica”. Outro exemplo é os EUA Nos Estados Unitários não há essa divisão, valendo a mesma lei em todo território, é uma unidade única, são geralmente Países de extensão territorial pequena, como A Dinamarca, a Colômbia o Congo e outros. 2 – Qual é o modelo de federação adotado na CRFB/88? Decreto n.º 1, de 15.11.1889, Proclamação da República, o Brasil passa a ser uma Federação, com a transformação das Províncias em Estados, que gozavam de autonomia; a CF de 1891 adotou o modelo de federalismo dualista. As Constituições posteriores deram ênfase ao papel da União, pela adoção do modelo federalista cooperativo, que foi levado a seu ápice pela CF de 1967, que adotou o chamado federalismo de integração. A CF de 1988, art. 1.º, dispõe que o Brasil é uma República Federativa.

mais delicados segmentos do panorama federativo, porquanto o implemento do processo federativo encontra-se na dependência direta da repartição do poder entre as instituições políticas. Nesse sentido já se manifestou Karl Loewenstein, registrando que a partilha de competências entre os entes federados traduz “the key to the interfederal power structure”. É que, nesse território pode-se identificar a natureza do relacionamento estabelecido entre a autoridade federal e os Estados-membros,…

Repartição de competências A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação. Segundo Pedro Lenza a Constituição fixa de, maneira clara, a repartição de competência entre os entes federados, que, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto- organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.(pagina 409) Marcelo Alexandrino conceitua as repartições de competência como a…

Transformação do perfil do modelo adotado pelo liberalismo clássico : (Autoridade Pública – manutenção da paz e segurança). Meados século XIX: mudança de rumos e conteúdos no Estado Liberal – passa a assumir tarefas positivas, prestações públicas, ou agir como ator privilegiado do jogo socioeconômico. ESTADO SOCIAL O Estado é promotor, não garantidor. Promove liberdades de forma coletiva. Vai se preocupar com a qualificação dos eleitores. Aproxima a sociedade de si mesma.…

Direito Financeiro. Como elementos da atividade financeira do estado, temos a receita pública (o que é arrecadado), despesa pública (o que é gasto), orçamento público (receita X despesa) e o crédito público. Quando houver receita alto em relação a despesa baixa, haverá uma receita maior que despesa, chamada de superávit (receita maior que despesa). Se a situação for invertida, haverá déficit público (despesa maior que receita). O estado trabalha com estimativa de receita e com…

impedindo que a União invada a autoridadedas jurisdições, transformando-as em merasunidades administrativas ou, por outro lado,que a autoridade central seja enfraquecida a ponto de ameaçar a unidade do Estado-nação. A variedade de arranjos adotadospelos Estados federativos resiste a umaúnica, definitiva, definição do conceito. Porconseqüência, as diferentes teorias tendema privilegiar este ou aquele tipo de instituiçãopolítica como essencial.Igualmente, não há consenso nos julga-mentos…

realidades locais. b) Estado Unitário desconcentrado: Neste modelo ocorre apenas a desconcentração administrativa territorial, o que significa que são criados órgãos territoriais desconcentrados que não têm personalidade jurídica própria, e logo, não têm autonomia, não podendo tomar decisões sem o Poder Central. Não possui diferentes níveis de Poder: central, regional e local. Ocorre apenas a desconcentração administrativa territorial, sendo criados órgãos territoriais…

TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O poder de…

I – INTRODUÇÃO O presente ensaio tem por escopo abordar os principais aspectos e concepções concernentes à repartição constitucional de competências entre os entes federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças…

1- Direitos Políticos – artigos 14 a 16 da CF características gerais Dentro de um estado de direito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe ao estado e objetivam inibir sua atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado.…