Modelo Federativo Adotado Pela Cf

R: 5. É necessário haver discriminação constitucional de competências tributárias? Em uma reforma ampla, poder-se-ia substituir o atual modelo de “federalismo financeiro centrípeto” para um “centrífugo”? Há razões para que determinados tributos sejam municipais, estaduais ou federais? R: A rigor, ao estudar-se o sistema federalista, tal como o adotado por nosso país (cujo sistema tributário é objeto do presente estudo), vê-se que a discriminação constitucional de competências…

Rocha Euclydes 17546 Leandro José 00000 Maria de Fátima dos Santos Campanella 17261 Citação Sumário: Distribuição de competências na Constituição Brasileira de 1988 21 O princípio da predominância do interesse 24 O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 (competências) 25 TEXTO ADICIONAL – LEI COMPLEMENTAR Nº416/08 26 Anexo 1: 35 Introdução FEDERALISMO A organização e estrutura do Estado á analisada sob três ópiticas, são elas: forma de…

Federação 1. Introdução . Forma de Estado . Aliança de Estados (Autônomos) obs.: O brocardio Federação surgio no EUA em 1787 2. Federação brasileira (República Federativa do Brasil) (art. 1º CF , fica claro neste art. a forma federativa de Estado, tambem presente no caput do art.18) obs.:art.18 Aliança: indissolubílidade entre a União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos obs.: Compõe a Federação brasileira a União, Estados, DF (este equipara-se aos Estados) e…

Procuradoria-Geral da República. Fundamentos. A instituição do CNJ implicaria em: i) Violação ao princípio da separação e da independência dos poderes (art. 2º da CF), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (arts. 96, 99 e 168 da CF); ii) Ofensa ao pacto federativo (arts. 18, 25 e 125), na medida em que submeteu os órgãos do Poder Judiciário dos Estados a uma supervisão administrativa, orçamentária, financeira e…

Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados-membros, o DF, os municípios e os territórios federais. b) O DF não possui capacidade de auto-administração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. 5) (PGE-AM-2010 – FCC) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na…

Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal”. O principio fundamental que orienta o Legislador Constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, sendo a Federação do sistema de organização de Estado adotado pelo BRASIL, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de…

dentro, de forma que os Estados soberanos cederam parcela dessa soberania, “aglutinando-se” em uma Federação. É o modelo chamado Federalismo por agregação. No Brasil, a adoção da Federação como forma de Estado se deu de forma centrífuga, ou seja, o Estado unitário brasileiro, formado anteriormente por províncias, se descentralizou em vários Estados-membros. Trata-se do modelo de Federalismo por desagregação (ou segregação). O grande reflexo disso está na fragilidade de nossa…

sócios de empresas, domésticos, autônomos, facultativos, dentre outros) e o regime próprio, aplicável aos servidores públicos efetivos dos entes federativos (art. 40, caput, CF). Submetidos à previdência do regime geral se acham os servidores públicos ocupantes de empregos públicos, cargos temporários e cargos exclusivamente em comissão (art. 40, §13, CF), além dos investidos de mandato eletivo. Os militares têm, ainda, um regime próprio um tanto diferenciado daquele vigente para os…

unidade do Estado Unitário. Porém, as várias experiências federativas podem ter origens distintas, embora o ponto de chegada seja semelhante. No caso dos EUA, o Federalismo se formou por centralização ou por agregação (Federalismo Centrípeto). Esse é o modelo clássico, no qual vários Estados independentes se reúnem para dar origem a um Estado Federal. Em tal situação, é comum que os Estados-membros resguardem para si uma grande parcela de competências e atribuições, se comparadas ao…

como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos) Legalidade: O princípio da legalidade estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). No caso da Administração Pública, esse princípio implica dizer que o funcionário público somente poderá fazer aquilo que está previsto em lei. Por exemplo, só poderá a Administração Pública cobrar dos particulares taxas e multas nos casos…