DIREITO

no processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Além dos princípios apresentados como norteadores do juizado especial criminal, devem ser respeitados e observados pelos aplicadores do direito os princípios gerais fundamentais. 5- Recursos cabíveis no juizado especial Há a possibilidade de apenas dois recursos das decisões proferidas no Juizado Especial: apelação da decisão que rejeita a denúncia ou queixa e de sentença, e de embargos da declaração. Procedimento: oral e sumaríssimo (art. 98, I, da CF). Julgamento dos Recursos: Turmas de juizes de primeiro grau, ou seja, as Turmas recursais do JESP. 6- Competência do juizado especial: É da competência dos Juizados especiais criminais conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e o crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, limite este determinado pela lei 10.259/01, que criou os juizados especiais federais. 7 -Como se fixa a competência do jesp: Em síntese, a competência do Juizado será fixada em face de dois elementos: a) A natureza da infração (infração de menor potencial ofensivo); b) A inexistência de circunstância especial que desloque a causa para o juízo comum (acusado não encontrado para ser citado, complexidade ou circunstâncias do caso); 8-Competência quanto ao lugar da ação no juizado especial: No JECRIM( Juizado Especial Criminal) a orientação é embasada na teoria…

alguns órgãos do Poder Judiciário encarregados de processar e julgar causa de pequeno valor (Juizados Especiais) sendo que o jesp federal e da fazenda pública possuem competencia absoluta (art. 3º e 2º respectivamente). Temos por exemplo as legislações do Juizados Especiais que fixam o valor da causa para que a acao seja aceita perante o aquela especializada, sendo que em no Juizado Especial Federal e da Fazenda Publica Estadual, onde for instalado sua competência é absoluta, ou seja, a…

PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo,…

concessão ou não da transação penal. É a lei que impõe esse dever de se pronunciar sobre a suspensão do processo. Isto é indiscutível. Se não o fizer, omitindo-se em seu dever funcional, cabe ao juiz notificá-lo para se pronunciar a respeito. A lei, no entanto, não o obriga a formular uma proposta de oferta do benefício, porque não é este o sentido contido na norma. É claro que isto requer um compromisso com a regra da discricionariedade no processo de avaliação destas…

PROCESSO PENAL 1. A lide no processo penal: corrente propõe que NÃO HÁ lide no processo penal, pois o Estado está interessado em defender o INTERESSE PÚBLICO, interesse singular. Quando investiga, o faz de uma forma isenta, durante o IP o delegado é quem conduz, ele deve investigar de forma neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase…

fixação jurídica - Subordinação Essencial para comprovar a relação de emprego Obs.: Trabalhar com Alheabilidade e Alteridade  Trabalhar por conta alheia (alteridade). Tudo que o empregador produz é do empregador. Relação de Trabalho x Relação de Emprego após a sua demissão o prazo para entrar na justiça do trabalho é de ate dois anos após o termino do trabalho. O prescrição intercorrente? Competência relacionar com a E.C 45/04 para diferenciar Relação do Trabalho e Relação de Emprego. …

MINICURSO PUC MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo…

Processual Citação – Intimar o réu para poder defender-se Arbitragem – Lei 9037/96 é a solução do conflito por terceiro, imparcial, portanto. Este terceiro chamado de arbitro pode ser livremente escolhido pelos litigantes, observados os requisitos dos art. 13 ao 18 da lei pertinente. A adoção da arbitragem depende de prévia convergência de vontade das partes, mediante a celebração de um compromisso arbitral, que é expresso, formal e solene. Por este documento as partes renunciam…

demonstrar o processo de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), nos Ginásios Poliesportivos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, contextualizando historicamente a efetivação das penas / medidas alternativas que são monitoradas, atualmente, pelo Programa Central das Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) de Uberlândia. A proposta perpassa pela demonstração da dinâmica do crime no intuito de ressaltar a importância de um trabalho voltado para uma alternativa de punir pequenos…

pedido que o autor delimita sua pretensão. Esta afirmação é relevante, uma vez que, ao pedir, a parte delimita o campo de atuação jurisdicional, não podendo o juiz julgar a demanda fora daquilo que foi pedido pela parte, nem para mais (ultra petita), nem para menos (infra petita), nem conceder aquilo que sequer foi pedido (extra petita). Não obstante o caput do artigo 286 diga que o pedido deve ser certo OU determinado, a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que o conectivo…