Modelo Execução Sentença Danos Materiais Morais

vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. DOS FATOS A Suplicante adquiriu um veículo automotor modelo FORD Fiesta 1.0 8 V Flex 5P, cor Preta, ano 2012, placa PEX-4893, chassi 9BFZF55AXC8323729, no dia 05/03/2012 na concessionária América Veículos LTDA, em Recife-PE, efetuando uma entrada no valor de R$ 3.388,13 (três mil, trezentos e…

Revisor) e Des. Carlos Cini Marchionatti. Porto Alegre, 10 de abril de 2013. DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA) Trata-se de apelação interposta por NILMAR ERNO BERFT E OUTRA diante da sentença que nos autos da ação de reintegração de posse proposta em face de ADÃO DA SILVA BORGE, julgou extintos o pedido de reintegração e manutenção de posse. Em suas razões, preambularmente, postulam a concessão do benefício da AJG. No…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de…

de Sentenças 1. SENTENÇA CÍVEL 1.1. Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). 1.2. Classificação 1.2.1.…

..................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ............................................................................................................................

proposta pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. Ação de Execução – visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido. Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão –…

de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao art. 477 da CLT e do art, 475-J do CPC, da indenização por gastos com honorários advocatícios, do FGTS acrescido do percentual de 40%, do repasse do INSS e do recolhimento das…

jurídica consistente na jurisdição, cuida o Estado de buscar a realização prática daquelas normas em caso de conflito entre pessoas, declarando segundo o modelo contido nelas, qual é o preceito pertinente ao caso concreto, isto tudo no processo de conhecimento e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja realmente efetivado – processo de execução. Neste sentido, a jurisdição tem outras prevalências como finalidade de assegurar aplicação do direito positivo no país. Segundo Luiz…

Lei de Ação Civil Pública, demonstrando a perfeita interação entre estes dois estatutos legais. Objetiva-se a análise desta como o instrumento mais adequado na tutela dos interesses consumeristas, os quais vêm tendo sua proteção acentuada no atual modelo de sociedade. Para tanto, pretende-se identificar os obstáculos enfrentados pelo consumidor para que tenha um efetivo acesso à justiça, buscando soluções através das possibilidades de efetivação dos direitos de massa oferecidas pelo…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…