Modelo De Sentença Ação Tributaria

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar…

difuso (modelo americano), quanto um controle constitucional concentrado (modelo austríaco). Neste passo, importar registrar um breve relato histórico acerca dos controles de constitucionalidadesadotados pelo sistema brasileiro, consoante dispõe em linhas gerais a seguir. A Carta Constitucional de 1824, denominada de Constrição do Império, não comtemplava qualquer sistema semelhante aos modelos hodierno de controle de constitucionalidade, pois, tal regramento possuía grande influência…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de

ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; Funções do bem jurídico penal; Efeitos do Direito penal simbólico; Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; Direito penal na era do risco; Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; Drogas e Política criminal; (Des)criminalização do aborto e Política criminal; (Des)criminalização do aborto de

Caso noticiado sobre crimes contra a ordem tributaria Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária A 9ª Vara Criminal de Porto Alegre condenou o agente fiscal do Tesouro do Estado Sinval Vasconcellos Santos e oito comerciantes por crime contra a ordem tributária. Segundo a Promotoria de Justiça Criminal da Capital, os réus lesaram o Fisco em cerca de R$ 15 milhões, por meio da associação entre si para o cometimento…

responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não…

Antonio Carrazza – Editora Malheiros ou ICMS – Jose Eduardo Soares de Melo – Editora Dialética 4) Alexandre Mazza – Noções Elementares de Direito Tributário – Editora EDJ ou 5) Eduardo Sabbag – Repertório de Jurisprudência Tributária – Editora Premier 6) Alexandre Mazza - Direito Tributário (2 volumes) – Editora EDJ 7) Legislação: Constituição Federal, CTN, Código de Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123,

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade,…

da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; 7. Funções do bem jurídico penal; 8. Efeitos do Direito penal simbólico; 9. Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; 10. Direito penal na era do risco; 11. Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; 12. Drogas e Política criminal; 13. (Des)criminalização do aborto e Política criminal; 14.…

em 1ª instância administrativa, perante os Conselhos de Contribuintes e Tribunais de Impostos e Taxas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), podem ser elaborados adotando-se o modelo (exemplificativo) de recurso para o TIT/SP e para o Conselho de Contribuintes, conforme modelos postos a seguir, observando sempre os pressupostos, as condições e demais requisitos exigidos pela legislação competente. 3. Na interposição de impugnações ou recursos, observar…