Modelo De Sentença Ação Tributaria

Contribuições Sociais .............................................................................................25 2.2.2 As Contribuições de Terceiros ....................................................................................27 2.3 Natureza Tributária das Contribuições ................................................................................28 3 A JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................................................................29 …

Ideologia e filosofia / educação superior. 4. Para preservar a língua, é preciso o cuidado de falar de acordo com a norma padrão. Uma dica para o bom desempenho linguístico é seguir o modelo de escrita dos clássicos. Isso não significa negar o papel da gramática normativa; trata-se apenas de ilustrar o modelo dado por ela. A escola é um lugar privilegiado de limpeza dos vícios de fala, pois oferece inúmeros recursos para o domínio da norma padrão e consequente distância da não padrão.…

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do…

INCORRETA. a) As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”. b) A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade. c) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes,…

agente público quando da sua prática. Todo tributo tem sua cobrança realizada de forma vinculada, ocorrendo a fato gerador a Administração é obrigada cobrar o tributo. Todas essas cinco características estão presentes em quaisquer das espécies tributárias, se faltar uma, não se trata de tributo, mas de outro tipo de exação. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição Segundo o texto constitucional, a Seguridade Social é um conjunto integrado de…

decorrente da relação jurídica tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, no prazo ou na data determinada na lei; decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta obrigação; é resultante do entendimento da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, desde que não afetem a obrigação tributária que lhe deu…

definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a…

Administração.3” Em suma, procedimento é a solenidade jurídica prevista para o agente competente constituir o fato jurídico necessário para edição do ato de lançamento tributário. Nos dizeres de Alberto Xavier, lançamento é “o ato da aplicação da norma tributária material no caso concreto4”. Para adentrar no assunto lançamento tributário, vejamos o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

manifesta por cinco ações: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL A existência de mecanismos eficazes de controle da constitucionalidade das leis é de fundamental importância para que se implemente o modelo…

alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência. (C) A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis. (C) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código…