Modelo De Sentença Civel

Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC. OSNY DOLBERTH, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SC sob nº 0666, residente e domiciliado na Rua 700, nº 279, Sala 03, nesta cidade de Balneário Camboriú, SC, onde recebe comunicações dos atos processuais, advogando em causa própria vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1º, § 1º e 7º da Lei nº 1.533/51, impetrar com pedido de LIMINAR,…

direito em mora o devedor. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Lei 8906/94 - Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Colombo-PR, onde recebem intimações e citações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de COBRANÇA, de nº 2010.0000600, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, a fim de nos termos do artigo…

judicial pendente. 10) Efeitos: Se o juiz se convencer da veracidade das alegações do requerente, deferirá o arrolamento dos bens, nomeando depositário (art. 858 do CPC). Lavrará auto com descrição minuciosa dos bens (marca, espécie e modelo). O depositário deverá registrar ocorrências para sua conservação. 11) Natureza Jurídica: O arrolamento tem caráter meramente documental. 12) Depositário: Pode ser deferido ao possuidor ou a terceiro.…

Faculdade Anhanguera Educacional DIREITO DO PROCESSO CIVIL II Maciel da Rocha Abritta Ra 6277581057 DOS FATOS JURÍDICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENIO Turma 3º c Rio Grande-RS 25 de abril de 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS SÓCRATES DA ROCHA , portador do RG nº1231231231 e do CPF nº12332132112, residente e domiciliado à rua Rio Branco, nº123, na cidade de Porto Alegre, RS, vem, por seu…

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ (UF). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LIMINAR URGENTE _______, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº _______, inscrita no CPF sob o nº _______, residente e domiciliada na Rua _______, nº ____, Bairro _______, nesta cidade, por seus procuradores firmatários (doc. incluso), que recebem intimações em seu endereço profissional sito à Rua _______, nº ___, sala __, _______…

RESPOSTAS ... -DECLARATÓRIA INCIDENTAL; -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; -NOMEAÇÃO À AUTORIA -CHAMAMENTO AO PROCESSO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE REAÇÕES DO EXECUTADO C) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TÍTULO JUDICIAL) -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGOS 475-L e 475-M B) PROCESSO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) - EMBARGOS DO DEVEDOR – ARTIGOS 738, 739 e 739-A ADMITE CONTRAPOSTO PEDIDO DAS REAÇÕES DO RÉU NO PROCESSO…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. Manutenção da…