Modelo De Sentença Civel

ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ Curso de Especialização em Administração Judiciária Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FORTALEZA – 2008 Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para a obtenção do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE URUSSANGA-SC QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: BREVE RELATO DOS FATOS O Requerido, em acordo realizado no

casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ…

Ação civil ex delicto surge quando a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da ação civil…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARUANÃ - ESTADO DE GOIÁS. FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, amasiado, auxiliar de escritório, inscrito na CI sob o nº 4518145 2ª VIA SSP-GO, e inscrito no CPF sob o nº 003.564.371.-40, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Qd A, Lt 05, Setor Nossa Senhora do Rosário, Aruanã, Goiás, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado…

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Princípio da boa-fé Art. 4°, III, CDC. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo

Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros do Ministério Público............015 Seção I - Dos Magistrados........................................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis.............................................................................................017 Subseção II - Dos Juízes Criminais......................................................................................017 Seção IV -…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e…

competência, quem possui legitimidade ativa e passiva, tanto na esfera Estadual quanto na Federal, o rito processual e, por fim, o sistema recursal. 1. Da Competência dos Juizados Especiais Cíveis 1.1 Conceito de Competência A fim de discorrermos sobre o tópico da competência dos Juizados Especiais cíveis, importante se faz a definição do referido termo. De acordo com Costa Machado, em Código de Processo Civil Interpretado, “competência é a relação de adequação entre determinado…

ilegalidade ou abuso de poder, tal fato poderá implicar ofensa a direito líquido e certo, sanável por impetração de mandado de segurança. Não obstante, sendo injustificada a omissão da autoridade pública, esta poderá, inclusive, ser responsabilizada cível, administrativa e criminalmente. É importante esclarecer, contudo, que o Direito de Petição não pode ser confundido com o direito de ação. De modo que não pode ser invocado para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de…