Modelo De Sentença Civel

relativos a um EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL, proposto em face Do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de fls., com fundamento no art. 513, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, fazendo-o consoante as razões que segue anexa. Outrossim, deixa de juntar aos autos o comprovante do pagamento do preparo…

deve ser extinto em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular se, concedido prazo para sanar o defeito de representação, o autor não suprir a falha. [...]” (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0060597-94.2010.8.13.0567 (10567100060597001), 4ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Moreira Diniz. j. 08.11.2012, DJ 13.11.2012). “O menor relativamente incapaz intervém direta e pessoalmente nos atos jurídicos que lhe digam respeito, mas devem ser assistidos…

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da…

superior a 05 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso Inominado n. 0804245-55.2013.8.24.0023 da Capital, interposto por Serasa S/A em face de Marta Osmarina da Silva. ACORDAM a Primeira Turma de Recursos Cíveis e Criminais, por votação unânime, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento. Custas e honorários por conta da recorrente, sendo estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Primeira Turma de Recursos - Capital…

ajuizou ação negatória, postulando que o exame de DNA é prova cabal para afastar o reconhecimento que, à época, deu-se com base em outras provas. O acórdão entendeu que a perícia é necessária ao deslinde do feito, e determinou a desconstituição da sentença, para o autor realizar o exame, relativizando a coisa julgada. 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar decisão em concreto que aborda a questão referente às ações que envolvem o estado da pessoa, mais especificamente,…

MODELO DE APELAÇAO COMENTADO Problema (OAB Unificado - 3° Exame de 2008): Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em conseqüência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$

OAB SEGUNDA FASE – XIII EXAME DIREITO EMPRESARIAL FRANCISCO PENANTE Super Simulado I Apelação Obs.: Esse é o modelo “seco” do Recurso de Apelação. Os alunos devem considera-lo em conjunto com as informações trabalhadas no vídeo-correção do Super Simulado I, as quais complementam o presente modelo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... DO ESTADO DE ...... (espaço de 06 a 08 linhas) Processo nº... (NOME DO RECORRENTE / APELANTE),…

MODELOS SIMPLIFICADOS PARA O DIA A DIA DO ADVOGADO *** MODELO 1 PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGANTE: (nome, qualificação e número dos documentos pessoais). OUTORGADO: (...), (qualificar), advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de (...) sob o nº (...), com escritório profissional no seguinte endereço: (...). PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, devidamente assinado, o(a) outorgante nomeia e constitui procurador o(a) outorgado(a), a…

Participações S/A. Se você comprou um apartamento dessa construtora nos últimos 10 anos, veja como resultado dessa ação pode te afetar diretamente. Se você comprou um apartamento da MRV, veja como essa ação pode te afetar A ação, distribuída à 17ª Vara Cível de Brasília, aponta uma série de irregularidades na construtora, dentre elas, o atraso constante e injustificado na entrega dos apartamentos vendidos na planta; não pagamento de indenização aos consumidores pelos prejuízos…

_____Juizado Especial Cível da Comarca de Passos-MG qualificação, por seu procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Em face de qualificação, pelas seguintes razões de fato e de direito: I- DOS FATOS: Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo automóvel, marca/modelo…