direito

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC.

OSNY DOLBERTH, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SC sob nº 0666, residente e domiciliado na Rua 700, nº 279, Sala 03, nesta cidade de Balneário Camboriú, SC, onde recebe comunicações dos atos processuais, advogando em causa própria vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1º, § 1º e 7º da Lei nº 1.533/51, impetrar com pedido de LIMINAR, inaudita altera pars,

MANDADO DE SEGURANÇA, contra:

ATO DO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DA CIRETRAN, Delegacia Regional desta cidade e comarca, a ser citado na 4ª Avenida nº 900, pelos seguintes:

I – FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A IMPETRAÇÃO.

O Impetrante é proprietário do veículo marca/modelo: GM/OMEGA GLS PLACA LYH-8864, consoante documento em anexo.

O Impetrante aos 17 de junho de 1999, teve negado o competente licenciamento do veículo, ao argumento de existir multa há ser paga, conforme demonstrado pelos documentos ora anexados.

Na realidade a determinação do IMPETRADO, de não proceder licenciamento dos veículo sem prévio pagamento das multas, subverteu a ordem cronológica dos procedimentos postos a disposição das Partes pelo ordenamento Jurídico, implicando violência ao princípio constitucional do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal que garante aos litigantes o devido processo legal e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Sendo certo que; “o meio próprio e regular para a cobrança de multas e o executivo fiscal que não pode ser substituído por imposição de índole administrativa” (JC 71/94) tem o presente WRIT, sob alça de mira o ato de NEGAR LICENCIAMENTO AO VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS.

II – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

É fato relevante e inafastável que: - de eventuais infrações deve-se intimar o contribuinte, por escrito, em face da existência do