Modelo De Recurso Extraordinario

especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder…

este ponto de vista, boas condições de competitividade nos países serão também condições ex ante ao desempenho das empresas. O tema é importante para os governos que buscam tanto priorizar reformas institucionais como aperfeiçoar a utilização dos recursos públicos destinados ao crescimento econômico e à melhoria da qualidade de vida da população; para as empresas, ao permitir a identificação das variáveis do ambiente que contribuem para o seu desempenho; e para a pesquisa acadêmica ao…

FACULDADE PADRÃO CIENCIAS CONTÁBEIS OS DOIS MODELOS ECONÔMICOS Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial na Disciplina de Economia da Faculdade Padrão Unidade de Aparecida de Goiânia–GO. ORIENTADORA: Andréia Aparecida de Goiânia - GO 2011.1 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................... P 1 2. Fronteira das Possibilidades de…

UM BREVE COMPARATIVO ENTRE A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA * Débora Cristina Bouças Bahia Silva** Sumário: Introdução; 1 O Requisito da Repercussão Geral; 1.1 Análise da Transcendência e Relevância; 1.2 Conseqüências do Conhecimento e Não-Conhecimento da Repercussão Geral; 1.3 Repercussão Geral por Amostragem; 2 Repercussão Geral e Argüição de Relevância; 2.1 Principais Diferenças entre os Institutos; Conclusão; Referências.…

até a posse do Thomas (John Adams), 2º aula (06/03) continuação... Fatos históricos Controle de constitucionalidade pelo judiciário no caso concreto Const. dos EUA (1787)- fundação da nação EUA, durante o período de 11 anos eles debateram o modelo da constituição americana. G. Washington (1º presidente americano) J. Adams (2º P.)- em 1799 cria uma lei judiciaryc (lei que criava e. Organizava melhor as lei federais no país- midnight jusdices- são juízes elegidos no final (apagar…

.......................................................................................... 1 2. DESENVOLVIMENTO............................................................................................ 2 2.1. Modulações dos efeitos em recurso extraordinário que analisou não recepção............................................................. 3 2.1.1. Decisão......................................................................... 4 2.1.2. Explicação.......................................

U IVERSIDADE PRESBITERIA A MACKE ZIE DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU São Paulo 2007 DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU Dissertação apresentada ao Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para obtenção do…

caráter de excepcionalidade deveria ser o destaque dos recursos dirigidos aos tribunais superiores, principalmente tratando-se do Supremo Tribunal Federal. No trilho dos Estados Unidos da América, que nos serviu de modelo, adotado em nossa primeira Constituição Federal, de 1891. Naquele país, a Suprema Corte julga apenas as questões federais de alta relevância, depois de admitir o writ of certiorari. Enquanto são julgados menos de 200 (duzentos) recursos por ano nos EUA, no Brasil são…

1. RECURSOS CONSTITUCIONAIS 1.1. Recurso Ordinário Constitucional (ROC) O recurso ordinário, da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Federal. Está previsto nos arts. 102, II, e 105, II, ambos da Constituição Federal, seu procedimento é regido pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em…

quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo de Instrumento. Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após, são encaminhados ao Relator designado, que submete o feito a julgamento. Se o Tribunal conceder a ordem, o recurso oponível poderá ser o…