Modelo De Recurso De Apelação Civel

2 - DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 2.4 EMBARGOS DE INFRINGENTES – art.530, CPC Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver…

contra ela, mas se mantém inerte. Inteligência do art. 322 do cpc. Precedentes do stj e deste tribunal de justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70052396181, 15ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/12/2012, www.tjrs.jus.br). Para Cassio Scarpinella Bueno (2008, p.16) o princípio da autonomia já está apto a ceder lugar a um modelo conduzido pelo “princípio do sincretismo”. 1.2.2. Princípio do título– nullaexecutiosinetitulo (nula…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço na Avenida Presidente Vargas, Nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ pelos fatos e razões que passa a expor: 1- DOS FATOS: O ora Impetrante é proprietário do veículo marca modelo ano . Nesta condição, buscou realizar a vistoria anual e conseqüente regularização de seu veículo no Detran/RJ, fato corriqueiro para os proprietários de automóveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ao acessar o site…

resultante da natureza do negócio”. Acordão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.242.366- 8/02, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ­…

outros[2]. Ferir a liberdade e igualdade dos Estados-membros e dos Municípios seria como ultrapassar esse limite fundamental do estado federal, e retornar a um estado unitário e centralizador. A Constituição do Brasil optou por institucionalizar um modelo federal de Estado. Esse postulado da Federação, que é núcleo da organização política nacional, foi consagrado como um princípio imutável do sistema constitucional. Um sistema federativo de equilíbrio e lealdade, cujos pilares…

determinado momento histórico, esta é distinta da boa-fé em uma definição psicológica e ética. Não versam sobre conceitos antagônicos, mas decididamente complementares. Destarte, a boa-fé objetiva pode ser caracterizada como uma norma de conduta, um modelo de comportamento. Trata-se de um instrumento permissivo de ajustamento de uma regra de direito ao comportamento mediano em uso numa determinada sociedade. (PRETEL: 2006) De maneira alguma, deve relaciona-se às crenças do sujeito. A…

Jurisprudência- Princípios Gerais do Direito Número do processo: 2.0000.00.481349-8/000 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 12/05/2005 Data da Publicação: 10/06/2005 Inteiro Teor: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA FIRMADA SEM OUTORGA UXÓRIA - PREENCHIMENTO DE FICHA COMO DIVORCIADO - MÁ-FÉ DO FIADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR. (VOTO VENCIDO) Verificados indícios de manifestação de má-fé do…

impacto na vida de milhões de pessoas, se a concepção não estiver respaldada pela adequada captação da realidade social, será enorme, nociva e de difícil reparação posterior.Daí a necessidade de se aproveitar as lições do passado, verificando quais os modelos que deram certo e os que se mostraram inadequados para organizar a vida em sociedade. É evidente que somente o conhecimento da História não é suficiente para se garantir a perfeição relativa da legislação editada, mas é elemento…

excelentíssimo senhor doutor juíz de direito da --- vara DO JUIZADO ESPECIAL cível da comarca de lagoa da prata ______________, brasileiro, solteiro, supervisor de logística, portador da cédula de identidade MG ________ e do CPF nº ____________, residente e domiciliado na ________________________, Lagoa da Prata/MG, por intermédio de seu procurador in fine assinado, com endereço profissional no rodapé destas páginas, onde receberá as intimações, vem respeitosamente a Vossa…

nova lei, pode ser feita no mesmo dia. Em caso de inventário sem bens envolvidos, o procedimento, que levava meses passou a ser feito em cinco dias. Em inventário de existem bens, o procedimento é realizado em até quarenta dias, contra meses pelo modelo anterior. (PINTO, 2009, p.25). No entendimento da autora Maria Berenice Dias apud Silvio Venosa (), referente a agilidade expressa do divorcio, proporcionado pela EC 66/10, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer com vínculo matrimonial se