Modelo De Recurso De Apelação Civel

aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda”[9]. Colhem-se, oportunamente, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Ementa: Apelação Cível. Busca e apreensão. Revisão Contratual. Aplicação CDC. Comissão de permanência. Serviço de Terceiros. Outros serviços. Repetição de indébito. Inexiste óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXX, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP XXXXXXXX, neste ato, pelo seu representante legal, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o Auto de Infração n° XXXXXXXXX, por estar em desacordo com a…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX. Referência: Autos nº xxxxxxxxx – 16ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxx Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de…

Art.275, CPC (post-it) Valor não exceda a 60 salários mínimos. Outras hipóteses que não importa o valor da causa. Procedimentos Especiais Procedimento Sumaríssimo (Estão fora do Código, na parte de traz). Lei 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis Lei 10.259/01 Juizados Especiais Federais Procedimento comum Ordinário (é a regra!). Quando não é especial e nem sumário, será o ordinário. Caso de prova anterior: Maria saiu de casa pra ir ao supermercado. Durante o trajeto se envolveu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no RG nº XXXXXXXXXXXXX SSP/PR e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nº XX, Cep: XXXXX-XXX, em XXXXXXXXXX, vêm, por intermédio de sua procuradora que abaixo subscrita, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX,…

28th August 2012 Modelo: Ação de Cobrança do Seguro DPVAT - rito sumario Modelo Ação de Cobrança do Seguro DPVAT pelo rito sumário art. 275 do CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA. Ajude manter o blog, acesse os anúncios/publicidades ao lodo visite também http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/ [http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/] MARIO DE GUIADO DO SIL LEI,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ................. – SP JOSÉ SANTOS, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº ...................., devidamente inscrito no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliado na Rua ..............., nº ......, no Bairro ............., nesta cidade de .....................-SP, vem, por intermédio de sua advogada, precedido do devido respeito à ilustre presença de…

dividida em três capítulos, tendo em seu primeiro capitulo seu marco inicial o instituto familiar estruturado durante o século XIX, durante a vigência do Código Civil de 1916, abordando suas evoluções sociais, desembocando na tendência diversificada do modelo familiar aflorada com promulgação da Constituição Federal de 1988. No segundo capitulo abordamos as espécies de filiação, dando ênfase a espécie de filiação socioafetiva, seus requisitos e conseqüências desta filiação, abordando…