Modelo De Recurso Contra Multa Por

Módulo 3 - Crimes contra a Flora Bem-vindo. Você está no terceiro módulo do curso Crimes Ambientais. Você vai aprender sobre os crimes contra a flora, o que é necessário para a execução do policiamento ambiental. O estudo está basicamente fundamentado na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Você iniciará seu aprendizado com o crime do desmatamento. Este é um dos mais devastadores…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

tributária, a lei pode permitir por exemplo que o contribuinte faça o recolhimento de uma determinada dívida sem a cobrança de juros e multas que tinham incididos sobre a mesma, assim o município recebe ao menos o que já havia previsto de tal tributo. Já os incentivos fiscais as leis podem por exemplo aumentar o prazo dos pagamentos das dívidas, não reduzindo multas e juros porém dando um prazo maior dos que os prazos já existentes. Cabe ressaltar que tem que ser atrativo aos olhos dos…

licenciamento do veículo, o requerimento de defesa da autuação poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. § 1º A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá, de imediato, cadastrá-lo como “defesa da autuação” no Sistema Integrado de Multas, remetendo-o, com a maior brevidade possível, à autoridade competente para julgá-lo. § 2º Optando, o interessado, por encaminhar sua defesa da autuação via postal, a data do…

141, na Cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº AB05349148, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca HONDA, modelo CG 125 TITAN KS, ano 2002, cor VERMELHA, categoria MOTOCICLETA, de placas nº GST-8966, devidamente licenciado no Município de SÃO LOURENÇO, Estado de MINAS…

Modelo de Reclamação Constitucional aos STF c/ Pedido Liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRINHAS BANK S/A, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei nº 000/00, inscrita no CNPJ sob o n.º 0000, com sede em Brasília - DF e representação jurídica também nesta Capital, no AAA – Qd. 69 lotes 33, 69º andar, ed. Bengalas, CEP 70.070-050, onde…

ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO Direito Eleitoral: 1. Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações…

.., na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O…

REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DO RECLAMADO PARA CIÊNCIA DA PRESENTE, BEM COMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (VIDE ARTIGO 841, CLT) Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT) • DECLARAÇÃO DO ENDEREÇO EM QUE O ADVOGADO RECEBERÁ INTIMAÇÕES (ART. 39, I). Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho: 1. A inicial deve ser encaminhada para o…

trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores. 15 07/08/2012 2. A fim de permitir a adoção de tais medidas, os inspetores do trabalho estarão autorizados a reservar qualquer recurso judicial ou administrativo que possa prescrever a legislação nacional, a ordenar ou mandar ordenar: a) as modificações na instalação, dentro de um prazo determinado, que sejam necessárias para garantir o cumprimento das…