Modelo De Recurso Contra Multa Por

mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vezque a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com adevida vênia, o auto de infração é nulo de

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ...............................,brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vemrespeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito

incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário1 mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Legislação Complementar: Lei nº 6.091/74, arts. 7º e 16, e Resolução-TSE nº 20.132/98, arts. 78 e 80, § 1º: prazo de justificação ampliado para 60 (sessenta) dias. CRFB/88, art. 7º, IV: vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Veja Resolução-TSE nº 21.538/2003, art. 85: “a base de cálculo para aplicação das…

próximas gerações. Generalidade - Contexto relacionado às mudanças climáticas, impactos político e sócio-econômico das grandes organizações. Coercividade - Pressão de governos, organizações não-governamentais, consumidores e empresas que já aderiram ao modelo que considera, principalmente, aspectos ambientais, sociais e econômicos em suas atividades, não somente na forma de departamentalização, mas sim na cultura e missão da empresa. Corrupção Exteriorioridade - Temos a cultura de que…

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO N. : X TERMO DE DEPÓSITO N. : X XX, brasileiro, motorista, casado, portador da Cédula de Identidade n.XX – SSP / MG, inscrito no CPF, sob o nº.XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº. X, Bairro X, CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de…

seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. Art. 7o O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. • • • • Caput com a redação dada pelo art. 2o da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).…

documento 01 em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO frente a Decisão proferida em processo nº R2012/0567760-7 (doc. 01), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Irresignada com o resultado passado, a Recorrente informa que é a condutora infratora, mas não a proprietária do automóvel VW Gol I, placas CHB 6493, chassi 9BWZZZ377TT217522, RENAVAM 664995748, ano/modelo 1996/1997, cor vermelha, conforme documento 02 em anexo. …

Modelo de Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito Auto de Infração por Radar Móvel Publicidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo

xxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 5º, LV da Constituição Federal e no Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, interpor recurso contra a MILT nº. H48-00209-11, aplicada no dia XX/XX/XXXX, às 00:00 horas, na Rua Dr Prudente de Morais, no seu veículo de marca/modelo xxxxxxxxxxxxxx, de cor XXXXXX, placa XXXXXXX, pelos seguintes motivos: Recorre com base na Deliberação no. 143/00-CETRAN/SP. Seu veículo foi autuado por infringir…

do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de…