Modelo De Recurso Contra Multa Por

possuir ou não e um exemplo hipotético do crime para melhor compreensão dos casos que acontecem. 3 DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Art. 150 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou…

RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso…

ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência com objetivo de…

termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O veículo MARCA/MODELO YAMAHA/YBR 125E, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2002, ESPÉCIE/TIPO PAS/MOTOCICLETA/NENHUMA, COR PREDOMINANTE PRATA, CATEGORIA PARTICULAR, PLACA GXR-1906, RENAVAM 758519877, CHASSI 9C6KE010010033929, propriedade de ALTAMIR MARÇAL DA SILVA, foi autuado por…

operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; Observação: Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Vara, a…

com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I CTB/97 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº e DO AUTO DA INFRAÇÃO Nº PENALIDADE: SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR – ARTIGO 218 INCISO III – I - DOS FATOS O veículo PLACA/UF modelo GM/PRISMA/PASSAGEIRO, RENAVAM Nº...., conforme Notificação de Autuação Nº...... , em anexo, foi autuado no dia…

delinquente. Esta descriminalização mantém a ilicitude do consumo de drogas, o que muda é a conduta que deixa de ser crime para passar a ser considerada uma contra-ordenação. Com isto o consumo de drogas deixa de estar directamente sobre a alçada do poder judicial, é assim desjudicializado, o controlo judicial só se exerce apenas em sede de recurso. O acto de consumo deixa de ser sancionado pelo direito penal e passa ser sujeito a sanções administrativas. O objectivo desta lei é promover…

venha a ressaltar a relatividade do retorno esperado a longo prazo. Deu outro ponto de vista, sabe-se que a valorização de fatores subjetivos pode nos levar a considerar a reestruturação das condições financeiras e administrativas exigidas. O novo modelo estrutural aqui defendido possibilita uma melhor visão global do fluxo de informações. Em uma visão de longo prazo, verifica-se que a continua expansão de nossa atividade é uma das consequências do impacto na agilidade decisória. …

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a

LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava…