Modelo De Recurso Contra Multa Por

|processos- 4. Resultados: 4.1. Perfil das infrações; 4.2 Situações, duração e eficácia dos processos; 4.3. | | |Avanços e impedimentos à eficácia dos processos - 5. Discussão e recomendações: 5.1. Insuficiência de recursos e | | |de foco da cobrança; 5.2. Falta de auditorias no setor de fiscalização; 5.3. Problemas nos autos de infração; | | |5.4. Problemas relativos à…

realizada com o radar manual Série TC001314, N° do Der 00015813, Marca LASERTECH, Modelo LTI 20/20 TRUCAM, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará. A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração lavrado por agente de…

regularidade de suas ações. CRIMES CONTRA A FAUNA - A Lei Federal nº 9.605/1998 ou simplesmente LCA estabelece, em seu art.29, §1º ao 6º, uma série de condutas que constituem crimes contra a fauna quando praticadas sem permissão, licença ou autorização de autoridade competente ou em desacordo com a obtida, ou seja, crime acontece alguém age sem permissão, autorização, licença competentes, ou em desacordo com uma já obtida. As práticas vedadas no território brasileiro contra animais…

procuradora abaixo firmada (procuração em anexo), apresentar RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH em decorrência do Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a…

RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA Senhor Síndico do Residencial XXXX, na qualidade de condômino deste condomínio, não se conformando com a multa que V.S. me impôs, conforme notificação NÚMERO de XX de XXXX de 2015, recorro à Assembléia Geral dos Condôminos, pelos motivos seguintes: Inicialmente, cabe esclarecer que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é uma associação privada, sem fins lucrativos, reconhecido como sendo de utilidade pública, cuja missão, segundo…

Aspectos Gerais À guisa de início e a título de esclarecimentos cumpre destacar que crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Assim, ao crime é reservada uma pena de reclusão e detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa a que o agente deva cumprir. Para tanto, é necessário algumas indagações quais sejam, a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A…

justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo…

notificado através da Notificação anexa, da penalidade de “suspensão do direito de dirigir” pelo prazo de 30 ( trinta dias), por infrações cometidas nos últimos 12 ( doze) meses. Referida autuação não pode prosperar, senão vejamos: Das seis multas, cinco foram aplicadas por agente municipais vinculados ao órgão número 275350 que, sabe-se é a URBS, companhia de Urbanização de Curitiba. Desta cinco duas são provenientes de radares, especificamente os autos de infração: XXXX.…

Capinópolis-MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria…

demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. DA PROPRIEDADE A RECORRENTE FOI PROPRIETÁRIA ATÉ O DIA, do automóvel de marca, modelo CD, ano, categoria passeio, cor, de placas nº, devidamente licenciado no Município de, Estado, quando VENDEU o referido veículo para nome, portador da Cédula de Identidade nº e CPF nº, residente à época na Rua, nº, CEP, nesta cidade…