Recurso Multa - NBR 16280:2014

RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA

Senhor Síndico do Residencial XXXX, na qualidade de condômino deste condomínio, não se conformando com a multa que V.S. me impôs, conforme notificação NÚMERO de XX de XXXX de 2015, recorro à Assembléia Geral dos Condôminos, pelos motivos seguintes:
Inicialmente, cabe esclarecer que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é uma associação privada, sem fins lucrativos, reconhecido como sendo de utilidade pública, cuja missão, segundo consta da sua “home page”, é
Prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor.

Com relação a Norma Técnica NBR 16280:2014, muita embora denominada de norma, ela não tem força nem status de lei. Não existe obrigatoriedade em cumpri-la, até mesmo em razão de não estabelecer multa ou fiscalização. Ela em si apenas não tem força para gerar responsabilidades aos envolvidos na reforma.
Segundo a própria ABNT, normas técnicas só se tornam obrigatórias se regulamentadas por algum órgão governamental, seja municipal, estadual ou federal. Nesse caso ainda não há essa regulamentação.
Desta forma, entendendo que as normas técnicas aprovadas pela ABNT não têm, “de per si”, força de obrigar as pessoas, quaisquer que sejam. No caso em pauta, a ABNT buscou estabelecer um sistema modelo de gerenciamento de reformas de edificações, tal como já existia quanto a manutenções (NBR 5674:2012). Nada mais do que isso.
Teoricamente, os Municípios, que têm o dever geral de polícia nas obras de construção civil, até podem incorporar tais NBRs no seu corpo legislativo, como anexos, por exemplo, aos seus Códigos de Obras. Mas, afora isso, elas servem apenas e tão somente como um parâmetro técnico. Por isso mesmo não há