Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

documento da actividade da empresa, explicando e demonstrando como foi gerado o Resultado Líquido num dado período contabilístico. Desenvolvem-se explicitamente os tipos de demonstrações de resultados existentes, efectuando uma análise fundamentada nos modelos que constam nas normativas, assim como a relação que existe entre a Demonstração de Resultados e o Balanço. Os Custos, os Proveitos e os Resultados são os três elementos fundamentaís que constituem a Demonstração de Resultados,…

receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a obrigação de um pagamento de tributo ou multa - a obrigação se extingue com o pagamento acessória - decorre de normas primárias e secundárias - está relacionada à obrigação de fazer, não fazer, emitir e não emitir A obrigação acessória não observada converte-se em…

funções Essenciais à Justiça” da Magna Carta. Assim sendo, a Agravada recebeu, via oficial de justiça, decisão do Juízo da 5ª Vara que reconsiderou a decisão liminar indeferida anteriormente, determinando a: “suspensão de quaisquer processos administrativo disciplinar já instaurados contra os Defensores Públicos Estaduais, assim como a proibição de instauração de novos processos em face de outros Defensores Públicos Estaduais, em razão de pedido de cancelamento de inscrição ou de…

instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a norma técnica. A administração pública se divide em: administração direta e indireta. a administração…

Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)]. Simples nacional : Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte [recurso eletrônico] – 3. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012. 115 p. – (Série legislação ; n. 75) Atualizada em 30/8/2012. Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata. ISBN…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.707 - RJ (2013/0099511-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI ERIKA FEITOSA CHAVES LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ E OUTRO(S) : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ :

DIREIO ADMINISTRATIVO É o ramo do direito público que regula o Estado. A natureza jurídica do Estado é considerado pessoa jurídica de direito público interno e externo. Externo quando se tratar de direito internacional. Interno quando se trata dentro do país. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O direito administrativo regula os três poderes. Art. 37 CF. Funções típicas e atípicas dos três poderes. Súmula 473 STF O poder executivo não desempenha atipicamente…

de poder. Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares. Está ele reservado, assim, a preservar o direito de locomoção, cabível contra qualquer ato que o lese ou possa lesá-lo. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A…

competência desta Justiça Especializada, fixada no art. 114 da Constituição Federal. Tal entendimento jurisprudencial foi pacificado através do Enunciado 88 do C. TST: "En. 88. O desrespeito ao intervalo mínimo, entre dois turnos, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas a infração sujeita a penalidade administrativa." Assim, não há falar em deferimento de horas extras a este título, com…

publicação: 2011 Edição: 1ª edição. Resumo - fichamento A atividade financeira do Estado. 1. Atividade financeira 1.1 Noção → O autor inicia o capitulo conceituando a atividade financeira como um procedimento administrativo cuja função é obter recursos em dinheiro para custear as atividades do Estado, ou seja, uma atividade baseada no desempenho baseada no manejo do Estado afim de captar dinheiro para o custeio dos gastos públicos.