Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Outubro/2009 Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle Externo Meio Ambiente Nome do Candidato No de Inscrição No do Caderno Caderno de Prova ’G07’, Tipo 001 MODELO ASSINATURA DO CANDIDATO MODELO1 No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Conhecimentos Gerais…

publicação desta lei para devida correção; b) os parelhos instalados em altura inferior a três metros, nas partes externas das vias públicas, tem o prazo de seis (06) meses para as necessárias correções; c) a não obediência a estas prescrições implica multa de 10 a 100 U.F.M. VII - construir qualquer tipo de piso sobre o leito da rua, permitindo-se apenas o rebaixamento do meio fio até o nível da rua, nas estradas ou saídas de veículos. a) os proprietários que já tenham construído…

neoliberalismo seja muito criticada por importantes autores nos campos da Economia e do Direito, importa-nos identificar as diretrizes mestras da atual política econômica e seus profundos reflexos em nosso Direito, mormente nos Direitos Constitucional e Administrativo. Em poucas palavras, a tese central é de que o Estado é muito menos eficiente do que o setor privado quando desenvolve diretamente atividades econômicas em sentido amplo, abrangendo a prestação de serviços públicos…

Fiscal ............................................................... 32 2.9. Aumento da Despesa de Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato (art. 21, parágrafo único da LRF) ................................ 34 2.10. Incorreta Aplicação da Receita com Multas de Trânsito ........... 35 3. OUTRAS RECOMENDAçõES DE GESTÃO FINANCEIRA ................. 36 3.1. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado ..................... 36 3.2. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município – Prefeito,…

de estocagem de materiais. Para aterros que recebem resíduos de populações acima de 30 mil habitantes, é desejável também muro ou cerca limítrofe, sistema de controle de entrada de resíduos (ex. balança rodoviária), guarita de entrada, prédio administrativo, oficina e borracharia. Quando atinge o limite de capacidade de armazenagem, o aterro é alvo de um processo de monitoração especifico, e se reunidas às condições, pode albergar um espaço verde ou mesmo um parque de lazer, eliminando…

telecomunicações, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no Art. 2° desta Resolução 442 25.06.13 25.06.13 Altera a Resolução CONTRAN nº 404/2012, que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências. Esta…

salvaguardar os ativos, dentro dos controles contábeis manter a fidelidade dos dados e relatórios contábeis e de outros dados operacionais, desenvolver a eficiência nas operações e estimular políticas de ética e transparências nos procedimentos administrativos adotados. Palavras-chave: controladoria; controle interno; operações. 1. INTRODUÇÃO Nota-se uma disparidade do trabalho em relação ao projeto inicial entregue meses atrás…

financiamento na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor – CDC (cédula n. *****), em abril de 2010, no valor de R$ 60.196,80 (sessenta mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), para aquisição de um veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo 2009/2010, placas *******, renavam ********, chassi **********, sendo que na ocasião do negócio pagou R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) a título de entrada, mais 72 parcelas de R$ 1.331,11 (mil, trezentos e trinta e um reais e…

proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Teoria do órgão: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual faze jus à GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOS FATOS O autor adquiriu, em outubro de 2010, um veículo modelo do veículo através de financiamento, conforme contrato anexo. Dados do financiamento (parcelas e valor total) Ocorre que, conforme contrato, foram inseridos no financiamento, sem a anuência do consumidor e pior, sem que ele…