Modelo De Recurso Administrativo De Multa Por Excesso De

alienação, acarretará o cancelamento do benefício concedido a todos os imóveis ainda não alienados, retroagindo à data da conclusão da obra, sem prejuízo de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto. Penalidade pela não inscrição Art. 13. A inobservância do disposto no § 3º deste artigo acarretará a imposição de multa no valor previsto no item 1 do anexo I, que vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo faça a inscrição, sem prejuízo das demais…

exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento vencidos , serão inscritos, na forma da legislação, como __________________________ , em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Resposta: Dívida ativa 6. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá, segundo a LRF, ser autorizada por lei ______________, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias…

Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente; André Silvani da Silva Carneiro. -- Recife: Procuradoria Geral de Justiça, 2009. 46 p. ; il. 3.1 Modelos que interessam à vítima 3.2 Modelos que interessam ao poluidor em geral 3.3 Modelos que interessam ao policial militar 3.4 Modelos que interessam ao policial civil 3.5 Modelos que interessam ao promotor de Justiça 1. Poluição sonora, Brasil. 2. Poluição Sonora, Legislação. 3. Meio Ambiente, Legislação. 4. Lei Estadual Nº…

pode ou não ser morador do prédio. Suas principais atribuições são representar o condomínio, cumprir e fazer cumprir a Convenção e Regulamento Interno, exercer a administração interna da edificação, prestar contas à assembléia aos condôminos, impor multas estabelecidas por lei, guardar durante 05 (cinco) anos a documentação relativa ao condomínio. A prestação de contas é de obrigação do síndico, através deste é que evidenciado a produtividade, a qualidade e o sucesso da confiança que os…

no Antigo Egito.  Evolução do Direito Financeiro - Magna Carta de 1215 (Precedentes):  O Direito Financeiro, assim como o Tributário, é tão Antigo quanto o Estado. Desde a Origem das primeiras Formas Estatais, surgiu a Necessidade de Verbas (Recursos) Estatais, seja para Mantimento de Privilégios, do Território, de Servidores.  Em um Nível, inicialmente, Rudimentar, surgindo apenas no Século XVIII Estudos mais Aprofundados sobre o Assunto.  O Direito Tributário - a Ideia do…

Programação e Controle. Por planejamento deve-se entender aquelas funções de longo alcance ou mais genéricas, que alimentarão a programação. Constituem-no a criação ou o projeto do produto (o que vai ser produzido), a definição do processo (como e com que recurso vai produzi-los) e a definição de quantidades (projeção de médio ou longo prazo) a ser produzida. A programação e o controle são funções interdependentes que, valendo-se do planejamento, definem as quantidades a serem produzidas…

dos serviços; III - clareza e formato que permitam fácil leitura dos contratos celebrados com clientes, contendo identificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração, comissão de permanencia, encargos moratórios, multas por inadimplemento e demais condições; IV - recepção pelos clientes de copia, impressa ou em meio eletrônico, dos contratos assim que formalizados, bem como recibos, comprovantes de pagamentos e outros documentos pertinentes as…

Definição dos fornecedores e da política de pagamento............................................................. Definição de mão-de-obra......................................................................................................... RECURSOS HUMANOS Objetivos e política da área em relação:.................................................................................... Recrutamento de…

filme da actividade da empresa, explicando e demonstrando como foi gerado o Resultado Líquido num dado período contabilístico. Desenvolvem-se explicitamente os tipos de Demonstrações de Resultados existentes, efectuando uma análise fundamentada dos modelos que constam nas normativas, assim como a relação que existe entre a Demonstração de Resultados e o Balanço. Os Custos, os Proveitos e os Resultados são os três elementos fundamentais que constituem a Demonstração de Resultados, razão…

01/08/2013 Recursos Proferida uma decisão judicial, é a grande a probabilidade de que a parte que sucumbiu não fique satisfeita com o resultado. José Carlos Barbosa Moreira: “ Sempre, que em um processo em curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso …