Modelo De Reconvenção Ação De Cobrança

personalidade jurídica de sociedade. Segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. REsp 1.326.201-RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013. (INFO 524) - Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo. Tratando-se de negócio jurídico anulável,…

as dificuldades de um processo desta natureza, onde o recurso aos meios técnicos será inafastável – conduzindo, por óbvio à morosidade ou à insegurança; Acresce, ainda, em alguns momentos, a transformação dos Juizados em verdadeiros „balcões de cobrança‟. Por sua vez, o insucesso que rondou e ronda (audiências com prazo superior a um ano, etc) o sistema de Juizados, depara-se, diariamente com a realidade de mediadores e conciliadores despreparados, especialmente aqueles de…

científico, embora não o dividissem claramente no vertente material e no processual. O direito processual civil só adquiriu consistência científica e passou a ser concebido como uma disciplina autônoma no século XIX. As novas concepções sobre o direito de ação e sobre a relação processual possibilitaram a afirmação da autonomia do direito processual em relação ao direito material. Atualmente, é unânime o entendimento de que se trata de duas categorias diferentes, com princípios e…

1. Seu cliente B foi citado da ação de inexigibilidade de título, que está na 2ª Vara Cível da comarca de Garça -SP mas pretende provimento contrario no sentido de receber o valor combinado de R$ 72.000,00 já que não entregou parte das mercadorias, de acordo com o combinado em virtude de não ter recebido o pagamento de A. Resposta: Reconvenção de B contra A 2. O sócio A, que possui 80% da Sociedade X LTDA, tem procurado o administrador B para obter a prestação de contas relativas…

o risco do arbitramento de honorários pró-êxito (quota litis) deve ser muito bem avaliado pelo profissional, recomendando-se a exceção nesses casos. A transparência na relação privada cliente-profissional deve ser norteadora para a fixação e cobrança dos honorários, assim como, quando no exercício do múnus público delegado, as autoridades que compõem o sistema jurídico devem observar a fixação da remuneração de tal profissional condizente com a própria dignidade alimentar de…

regulamentação legal – a própria lei estabelece sua formação - ou a própria natureza da relação jurídica a exige. Neste ultimo caso, as relações são unas, incindíveis e com mais de um titular. O casamento é um exemplo dessa hipótese, pois, qualquer que seja a ação e que esta, de alguma forma, o atinja, é essencial a participação de ambos os cônjuges. O litisconsórcio necessário, também por decorrência legal, poderá ser simples ou unitário. Simples é o litisconsórcio cuja decisão não é…

04/08, que alterou a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, instituiu nova sistemática de recolhimento para os emolumentos de registro e baixa (Atos dos Distribuidores), bem como passou a prever a cobrança de emolumentos na hipótese de cancelamento de registro, ressaltando-se a necessária cobrança de adicional determinado por aquela lei, previsto na Tabela 19, item 07, da Portaria de Custas Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao…

Universidade de Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do…

1. Lide, Jurisdição, Ação e Processo a) Lide Conflito de interesses, onde existe uma pretensão que pode ser resistida ou não. Quando ocorre é preciso encontrar uma solução. Para solucionar antigamente usávamos: Autotutela Autocomposição e Arbitragem. b) Jurisdição É um dever do Estado de solucionar a lide. c) Ação Direito público subjetivo autônomo abstrato, ou seja, o direito de exigir, de ver assegurada a prestação da…

relação com o acesso à justiça e o devido processo legal. O julgador em decorrência da congruência está adstrito à matéria posta em juízo, decidindo apenas no que diz respeito aos elementos identificadores da ação. Neste ensaio trataremos inicialmente das noções gerais acerca da congruência entre a ação ajuizada e a sentença proferida, aprofundando-nos no que tange ao pedido. Estudaremos também cada um dos vícios decorrentes da sentença que não guarda correspondência ao objeto da lide.…