Modelo de reabilitação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________-__ Processo nº _______________ ADALBERTO____________________________, nacionalidade: _______________, estado civil: _______________, profissão: _______________, residente e domiciliado na rua _______________, nº _______, bairro _______________, na cidade de _______________, estado de __________, CEP: __________, vem, por seu procurador e advogado abaixo assinado, com escritório na rua _____________________, nº _______, bairro ________________________, na cidade de ___________________, estado de __________, CEP: __________, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 743 do Código de Processo Penal, requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerente, no processo de nº ______________, que tramitou neste Nobre Juízo, foi condenado na data de __ de _________ de ____, pelo crime de homicídio. Acontece, MM. Juiz, que o requerente já cumpriu a pena que lhe foi imposta, já a mais de 08 (oito) anos, tendo a mesma sido concluída na data de __ de _________ de ____. Visando sanar as marcas do passado, limpando a sua folha de antecedentes criminais, é a presente para requerer sua reabilitação criminal, estando a mesma acompanhada de todos os documentos exigidos pelo artigo 744 do CPP, além da comprovação das comarcas em que o…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso visa demonstrar e investigar a reabilitação criminal, suas bases no ordenamento jurídico, eficácia da sua aplicabilidade nos casos concretos e o contexto geral do tema em nosso país. Sob esta ótica, será abordada também a situação do sistema penitenciário no Brasil, os problemas enfrentados e os possíveis meios para que tais problemas possam ser solucionados. Muitas pessoas demonstram-se temerosas quanto à reabilitação criminal…

penal, é a reabilitação criminal, inserta nos artigos 743 à 750 do CPP, "literis" Art. 743 - A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se trate de condenado primário ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. Art. 744 - O requerimento será…

EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do…

REABILITAÇÃO CRIMINAL SUMÁRIO I introdução 1 1.1. Problema 01 1.2. Objetivo 08 1.3. Metodologia 08 1.4. Justificativa 08 II FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................08 2.1. Conceito.............................................................................08 III CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................15 Referências…

Modelo Risco-Necessidade-Responsividade (RNR) para a avaliação e a reabilitação de ofensores Andrews & Bonta, 2010; Bonta & Andrews, 2007 Contextualização: Psicologia da Conduta Criminal (cf. Andrews & Bonta, 2010) • Compreensão da variabilidade individual do comportamento criminal ▫ Porquê que alguns indivíduos estão mais propensos para o crime? Porquê que outros indivíduos não se envolvem em comportamentos antissociais? • Abordagem holística e interdisciplinar: ▫…

Modelos de Intervenção em Criminologia I Ano letivo 2013/2014 Modelo RNR (modelo do Risco-Necessidade-Responsividade) Faculdade de Direito da Universidade do Porto Autores Isabel Cristina Carneiro Rodrigues N.º201100789 Joaquim Sacchetti Verde N.º200908854 Luís Filipe Aveiro de Moura N.º200907965 Manuel João de Castro Rodrigues N.º201108157 Marie Catherine de Sousa da Silva N.º201108149 Docentes Paula Castro Margarida Amorim Licenciatura em Criminologia 3.º ano /…

proporção.” (20). Aumento da criminalidade em razão do desenvolvimento da economia do consumo (maior disponibilidade de bens em circulação). (20). Questionamento do previdenciarismo penal no Brasil às fls.20 à Questionamento do modelo previdenciário: altos índices de reincidência e visão do sistema como ineficiente (20 e 21). O conjunto de pressões oriundas das críticas ao previdenciarismo gerou reações no sistema penal (21 a 26 (?) ). Ver nota de rodapé nº 23 (22):…

SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: REABILITAÇÃO CRIMINAL E SEU CARÁTER RESSOCIALIZADOR¹ Gabriel Pimenta* Luca Pedroso* Manuel Ferreira* Patrícia S. Silva* Rachel Moura* Toni Melo* RESUMO Este artigo relata a situação do Sistema Carcerário brasileiro, bem como os motivos sociais e psicológicos que motivam o individuo a criminalidade, demonstra a forma de aplicação da reabilitação em criminosos, conforme o atual Código Penal e a Lei de Execuções Penais, assim como aborda as maneiras…

PSICOLOGIA INVESTIGATIVA E METODOLOGIAS DE APLICAÇÃO CURSO DE EXTENSÃO - C.H 32h PRELETORES CONFIRMADOS E OS TEMAS EM DISCUSSÃO 1º MÓDULO– 8h Aline Lobato Costa Dia 09/11/2013 - 08h – 17h Doutora, pesquisadora na área de Psicologia Jurídica e Criminal pelo Programa de Pós-Graduação em Investigative Psychology pela The University of Liverpool. Possui Mestrado em Investigative Psychology pela University of Liverpool. TEMAS EM DISCUSSÃO: Ciências…