Direito - Modelo de recebimento de denúncia

penal intentada pelo Ministério Público em face de (nome do réu), sendo denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06. O denunciado foi preso em flagrante no dia 03/04/2012 e, notificado ofereceu defesa preliminar às fls. 56, pleiteando o direito de realizar a defesa em sede de alegações orais. E o relato. Decido. Analisando os autos, observa-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, ou seja, encontram tipicidade aparente no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006 e demais nela mencionados. Os depoimentos prestados na fase inquisitorial e os objetos apreendidos indicam a prática da conduta de tráfico de drogas. Anota-se que, para o oferecimento de denúncia, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal…

da versão final e Elaboração do fluxograma. 04/05/2012 CEEP Atualização da última versão tendo em vista a publicação da Lei n° 12.378, de 2010, e o disposto no Parecer n° 151/2011-PROJ. APRESENTAÇÃO 1. Introdução 01 1.1. Propósito 01 1.2. Contextualização 01 1.2.1. Fundamentos Institucionais 01 1.2.2. Fundamentos Operacionais 02 1.3. Escopo do Documento 02 2. Descrição do Operador 02 3. Mecanismo de Atualização 02 3.1. Atualização do Manual de Procedimentos para Condução de…

maneira específica como se articulam estes atos em cada caso. Além disso, é preciso que estes atos processuais, tanto na sua estrutura interna, quanto na sua forma como se encadeiam, sejam capazes de assegurar ao acusado os direitos fundamentais, compreendidos nas ideias gerais de contraditório e ampla defesa. Por isso, defende-se ser possível trabalhar com uma dicotomia que associe processo ao conteúdo substantivo de direitos fundamentais (contraditório, ampla defesa e seus…

citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 039 CRIMES FALIMENTARES – DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E…

Denúncia e Queixa-crime Professora: Juliana Aprygio Bertoncelo Avaliação  Adequação da peça ao problema;  Capacidade de exposição e interpretação;  Raciocínio jurídico;  Fundamentação e sua consistência (tese apresentada de maneira lógica);  Correção gramatical;  Técnica profissional: montar a prática de acordo com a legislação. peça Análise  Leitura do problema: - Infração praticada; - Qual a ação penal; - Qual a sanção penal; - Qual o procedimento; - Qual o momento do…

Sumário 1. 2. 2.1 2.2 3. 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Denúncia Do recebimento Do início do processo Da análise preliminar da Câmara Comissão de Ética Profissional - CEP Da análise preliminar e da instrução Distribuição para conselheiro relator Convocação para oitivas Rito das audiências de instrução da CEP do CREA-MS Do local das audiências Relatório final da CEP Do julgamento na Câmara Especializada Da fixação da penalidade Do recurso ao Plenário do…

o processo com todas as suas garantias, proferir seu veredictum; c) juiz imparcial: a separação das funções de acusar, defender e julgar não pode resumir-se ao plano puramente formal. No que se relaciona com esta última, não basta que o julgador seja simplesmente um sujeito processual distinto do órgão acusador: ao se falar em separação das funções processuais o que se pretende, para além da diferenciação formal, é substancialmente a presença de um julgador imparcial, isto é, de um…

do processo penal pátrio, sendo que a natureza da defesa prévia também se vê alterada, atendendo – de certa forma - ao espírito das modificações. PALAVRAS-CHAVE Defesa Prévia – Reforma do Código de Processo Penal – Lei 11.719/2008 1 Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA Pós-graduado em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos-SP (UniSantos) Pós-graduado em Direito Processual Civil pela…

§1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma o órgão acusatório (fls. II-III), em síntese, que no dia 16 de fevereiro de 2013 o denunciado conduziu o veículo automotor Honda/CG 150 Titan KS, placas AMR 2140, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue de 0,41mg/L, o que equivale a 8,2 dg/L. 4) DA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INSUFICIENTE O Ministério Público deflagrou denúncia imputando ao acusado a…

pela defesa, de resposta à acusação, conforme arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei 11.719/2008. “O art. 396-A é a complementação da profunda inovação que trazia o anteprojeto enviado ao Congresso. Na previsão original, seria aberta a possibilidade de o acusado apresentar uma defesa escrita para afastar o recebimento da denúncia. Assim, pode-se dizer que o Projeto pretendia que, após o oferecimento da denúncia e antes de o juiz decidir…